Justiça determina o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras para os professores da rede pública estadual.
De acordo com o juiz da sentença (nº 5295220.10), Juiz de Direito Osvaldo Rezende Silva, “ as aulas que excederem à jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, a qualquer... título (substituição ou dobra), são consideradas aulas complementares ou extras; devendo ser remuneradas de forma diferenciada.”... O instituto da substituição é definido como a possibilidade, excepcional, de utilização de um profissional para ministrar aulas em lugar de outro, em situações específicas e estritamente indispensáveis