Início da Contagem do Prazo Para Oposição de Embargos em Notícias

que a oposição dos embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início e, desta forma, o recurso teria sido protocolado dentro do prazo, alega o candidato... Enquanto o ministro Março Aurélio entende que a apresentação dos embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decididos, o prazo retoma sua contagem de onde parou, o TSE entende... O ministro afirma que o recurso foi ajuizado fora do prazo fixado em lei

Já o TSE entende que a oposição dos embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início e, desta forma, o recurso teria sido protocolado dentro do prazo, alega o candidato... Março Aurélio entende que a apresentação dos embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decidido, o prazo retoma sua contagem de onde parou... O ministro decidiu negar seguimento ao recurso, pois entendeu que foi apresentado fora do prazo legal

DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... A recorrente então interpôs o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que "(...) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intimação da aludida homologação

Já o TSE entende que a oposição dos embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início e, desta forma, o recurso teria sido protocolado dentro do prazo, alega o candidato... Março Aurélio entende que a apresentação dos embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decidido, o prazo retoma sua contagem de onde parou... O ministro decidiu negar seguimento ao recurso, pois entendeu que foi apresentado fora do prazo legal

O TSE, contudo, segundo alega a defesa, entende que a oposição dos embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início e, desta forma, o recurso teria sido protocolado... O ministro Março Aurélio entende que a apresentação dos embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decididos, o prazo retoma sua contagem de onde parou... dentro do prazo, alega o candidato

Prazos paralelos O início da contagem do prazo dentro do qual é possível redirecionar a dívida também divide a jurisprudência... Após a oposição de Embargos à Execução, segundo ela, ainda é possível o redirecionamento da cobrança para outras empresas do grupo, desde que haja nova abertura de prazo para apresentação de provas e possibilidade... prescrito (para redirecionamento contra o sócio-gerente) e não prescrito (para cobrança do devedor principal, em virtude da pendência de quitação no parcelamento ou de julgamento dos Embargos do Devedor

O Supremo Tribunal Federal assentou que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de modo que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido... No STF e no STJ, prevaleceu o entendimento de que, ajuizados os embargos de declaração e interrompido o prazo para outros recursos, a parte contrária que tenha recorrido deverá reiterá-lo, sob pena de... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ 13.12.2010) Isso significa que o prazo para interposição do recurso somente pode começar a fluir APÓS a publicação do acórdão que julgar os embargos de declaração

jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 . 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art... dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais... afastar a multa de que trata o art. 334 , § 8º. 62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os

jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 . 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art... dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais... afastar a multa de que trata o art. 334 , § 8º. 62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os

intimação e citação judiciais e para a contagem de prazos e a dinâmica das audiências... Recorremos ao CPC , ainda, para legitimar a obscuridade como uma das justificativas dos embargos de declaração e para a fixação do preço vil dos bens a serem penhorados, entre inúmeros outros exemplos... O palestrante elogiou, por fim, a inclusão no CPC de normas que autorizam o juiz, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, a levar a sentença a protesto extrajudicial, bem como