Infrações Posteriores em Notícias

à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135 , III , do CTN... "O pressuposto da responsabilidade é a prática de ato de infração à lei — no caso, a dissolução irregular, a qual inexiste modalidade culposa... Isso ocorre porque o fato de alguém ser sócio ou exercer a gerência da empresa não caracteriza no momento do fato gerador do tributo, por si só, não constituti ato de infração à lei ou ao contrato social

“O artigo 23, I, da Lei 9.360/76, além de posterior, era norma especial em relação à Lei 5.591/73, de modo que, à época da apreensão, mesmo incluídos no conceito de medicamentos, os produtos cujas fórmulas... Crédito: imagem da Web Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a ilegalidade da apreensão e do Auto de Infração Sanitária n. 055/01 aplicado pela... “Anulado o auto de infração, os produtos apreendidos não podem, entretanto, ser restituídos à autora, salvo na comprovação de seu registro, em face da convalidação da exigência mediante revogação do artigo

para posterior georreferenciamento. § 2º Não se aplicará a sanção de embargo de obra, atividade, ou área, nos casos em que a infração de que trata o caput deste artigo se der fora da área de preservação... O termo de destruição ou inutilização será instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como à avaliação dos bens destruídos. Art. 49... Julgada procedente a autuação, a autoridade julgadora deverá confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir sobre o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior

ministro Cláudio Brandão, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração nesse aspecto... A empresa pediu, na Justiça, a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor

ministro Cláudio Brandão, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração nesse aspecto... A empresa pediu, na Justiça, a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor

ministro Cláudio Brandão, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração nesse aspecto... A empresa pediu, na Justiça, a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor

“No caso em análise, não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior análise judicial”, disse... A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor... É legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação

Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... DESTAQUE: A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações... Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

Especiais e do Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cojepemec-TJ), reunida nesta semana, aprovou iniciativa da Polícia Civil, que apresentou projeto para auxiliar na autocomposição das infrações... encampada na hora pela Polícia Militar, que também participava da reunião, foi bem recebida pelos integrantes da coordenadoria, pois a ideia é solucionar litígios a partir do diálogo entre as partes, com posterior

ministro Cláudio Brandão, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração quanto a esse aspecto... A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor