Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade, diz TST

É legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. O entendimento é da 7ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho.

No caso, a ação teve origem em autuação aplicada contra empresa de vigilância de Goiânia, que não pagava a repercussão do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado com base na convenção coletiva de 2008. A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e ques...