Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

da pretensão indenizatória amparada nesse ato... a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo"... na Justiça Na hipótese em julgamento, explicou Nancy Andrighi, o ajuizamento da ação declaratória tornou a relação jurídica entre a cooperativa e o médico litigiosa quanto à lesão alegada por este último

do último ato procedimental... A previsão de interrogatório em separado de corréu, durante a fase processual, suscita as indagações seguintes. (1) É compatível com os princípios da ampla defesa e do contraditório realizar ato processual... Nesse contexto, a inversão do seu momento processual, contemplada a partir da Lei nº 11.719 /2008, tornou a previsão de separação dos interrogatórios incompatível com o caráter de meio de defesa próprio

autos em carga a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe... Segundo o artigo 3º da resolução, interposto recurso de apelação e após o seu processamento, o juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, deve intimar o apelante para retirada dos... O outro momento estabelecido para a virtualização dos processos físicos é o do início do cumprimento da sentença condenatória

Tem-se, portanto, que a parte juntou documento oficial, no qual consta a publicação do "Ato Executivo TJ n. 167/2019", que dispõe sobre a suspensão dos atos processuais de processos eletrônicos em primeiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tempestividade. CPC/2015 . Contagem do prazo em dias úteis. Suspensão dos prazos por ato administrativo local. Comprovação... Para que o Tribunal destinatário possa aferir a tempestividade do recurso, é dever do recorrente comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos processuais

autos em carga a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe... Segundo o artigo 3º da resolução, interposto recurso de apelação e após o seu processamento, o juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, deve intimar o apelante para retirada dos... O outro momento estabelecido para a virtualização dos processos físicos é o do início do cumprimento da sentença condenatória

Início da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão... Entendimento este extraído da interpretação da Súmula-STJ nº 401 (“O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”) e que... Dessa forma, se a lei processual admite que pessoa diversa interponha recurso em prazo diverso, não há o exaurimento das medidas para a contagem do prazo extintivo

Último ato administrativo... Com isso, a interpretação correta do art. 4º , III , da Lei n. 6.766 /1979 deve ser no sentido de que uma faixa tem início a partir do final da outra... Contudo, o presente Mandado de Segurança foi impetrado após 120 (cento e vinte) dias do último ato administrativo ilegal apontado pelo impetrante

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Dia da Consciência Negra. Feriado local. Comprovação. Necessidade

Conselheiro Relator Gustavo Tadeu Alkmim manifestou posicionamento no sentido de que “o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, ocorrerá a partir do dia 18 de março de 2016... À vista da ausência de indicação precisa a respeito do início da vigência do novo código, a OAB sugeriu a edição de ato normativo com o objetivo de que fosse decretado feriado forense nos dias 16, 17 e... Ato contínuo deliberou-se pela reautuação do expediente como Consulta

DESTAQUE Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula... Primeiro ato tendente à satisfação do crédito... Importa destacar que o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza