Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

da Cofins, o que inquina de insanável inconstitucionalidade o disposto no artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 10.865 /2004... /Pasep e da Cofins... Referidos impostos são vocacionados à extrafiscalidade, o que, definitivamente, não é o caso das contribuições sociais, entre elas a contribuição ao PIS /Pasep e a Cofins

COFINS e do PIS... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4534, em que impugna a Lei nº 14.186/2002 do estado de Goiás, que concede... Ao formular o pedido de liminar, a CNI sustenta que as inconstitucionalidades cometidas pelos dispositivos atacados não se materializam apenas na ruptura de regras de estrutura ou no relacionamento entre

COFINS e do PIS... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4534, em que impugna a Lei nº 14.186/2002 do estado de Goiás, que concede... Ao formular o pedido de liminar, a CNI sustenta que as inconstitucionalidades cometidas pelos dispositivos atacados não se materializam apenas na ruptura de regras de estrutura ou no relacionamento entre

COFINS e do PIS... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4534, em que impugna a Lei nº 14.186/2002 do estado de Goiás, que concede... Ao formular o pedido de liminar, a CNI sustenta que as inconstitucionalidades cometidas pelos dispositivos atacados não se materializam apenas na ruptura de regras de estrutura ou no relacionamento entre

da base de cálculo do PIS /COFINS-Importação... Aplausos, pois, à Corte Suprema. [1] A impossibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS /COFINS-Importação... do PIS -Importação e da Cofins-Importação dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das próprias contribuições, uma vez que tal inclusão ultrapassava os limites

da Cofins, o que inquina de insanável inconstitucionalidade o disposto no artigo 27 , parágrafo 2º , da Lei 10.865 /2004... /Pasep e da Cofins... Referidos impostos são vocacionados à extrafiscalidade, o que, definitivamente, não é o caso das contribuições sociais, entre elas a contribuição ao PIS /Pasep e a Cofins

Importação de Mercadorias A decisão do STF interfere no cálculo do Pis e da Cofins devidos na importação... De acordo com o artigo 26 da Lei 12.865 /2013, o ICMS incidente no desembaraço de mercadorias deixou de integrar a base de cálculo do Pis-Importação e da Cofins-Importação desde 10-10-2013... Na sessão de 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (Pis) e a

Extrai-se de sua ementa que: “4 Ao dizer que a contribuição ao PIS /PASEP - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado... A Lei 10.865 /04, ao instituir o PIS /PASEP - Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições... que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide) poderão ter alíquotas "a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação

O beneficio do Recine, previsto no artigo 14 da Lei 12.599 /2012, suspende a exigência do PIS , da Cofins, do IPI e do Imposto de Importação, conforme o caso, sobre venda no mercado interno ou importação... Federal, através da Mensagem 304 , publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24-8, comunica ao Senado Federal que vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade

Industrializados (IPI), do PIS /Pasep - Importação e da Cofins-Importação... A justificação geral foi de “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”... De acordo com a norma, esse regime especial de importação começará a valer a partir de janeiro de 2018