Interposto Recurso Especial, Não Admitido em Notícias

Neste caso, cessa a suspensão se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no IRDR... Observações: Só cabe recurso especial ou recurso extraordinário da decisão de mérito do IRDR. O recurso especial e o recurso extraordinário da decisão do IRDR terão efeito suspensivo... Recursos Das decisões do IRDR podem caber os seguintes recursos: a) Embargos de declaração; b) Recurso especial; c) Recurso extraordinário

Admitido o recurso especial, a não recepção do art. 337 do Código Eleitoral pela Constituição de 1988 será agora julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... Na última semana, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) admitiu recurso especial da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP), no qual se questionou a não recepção... O caso chegou à PRE/SP por meio de recurso criminal interposto em face da sentença que condenou Antônio Carlos de Oliveira Ribas de Andrade, ex-prefeito de Cajamar, pela prática do crime mencionado, aplicando

Aplicado esse conceito ao recurso adesivo do recurso especial interposto pelo réu no processo penal, temos a possibilidade de que, admitido este último recurso, a situação do recorrente seja agravada em... No entanto, o tribunal considerou que o recurso adesivo ao recurso especial interposto pelo réu, e que veicula pedido em desfavor dele, contraria o disposto no art. 617 do CPP , pois, em virtude “da relação... adesivo em recurso especial que trate de matéria penal

Não é possível recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados especiais... Do contrário, ter-se-ia um provimento jurisdicional do STJ suspendendo numerosos processos em tramitação no território nacional em que, posteriormente, o mesmo STJ poderia não conhecer do recurso interposto... Além disso, ainda que seja aplicada a tese firmada no julgamento do IRDR, o ministro destacou a provável aplicação da Súmula 203 do STJ, que diz o seguinte: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida

do processo, o que não é admitido em recurso especial", disse... O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu nesta quinta-feira (27/9) um pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (ainda não admitido na origem) do ex-governador... Na decisão, o ministro Gurgel de Faria destacou que não se vislumbra, no caso, a elevada probabilidade de êxito do recurso interposto, uma vez que a condenação foi fundamentada após extensa análise das

do processo, o que não é admitido em recurso especial... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria indeferiu nesta quinta-feira (27) um pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (ainda não admitido na origem) do ex-governador... Probabilidade de êxito O ministro Gurgel de Faria destacou que não se vislumbra, no caso, a elevada probabilidade de êxito do recurso interposto, já que a condenação foi fundamentada após extensa análise

No julgamento do recurso ordinário interposto pelo bancário ao TST, o Órgão Especial concluiu, com base no artigo 987 do Código de Processo Civil, que a decisão do TRT é irrecorrível... “Essa norma processual somente prevê recurso de natureza extraordinária em casos de julgamento do mérito do incidente, o que não ocorre quando ele não é admitido”, ressaltou a relatora, ministra Maria... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

do processo, o que não é admitido em recurso especial... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria indeferiu nesta quinta-feira (27) um pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (ainda não admitido na origem) do ex-governador... Probabilidade de êxito O ministro Gurgel de Faria destacou que não se vislumbra, no caso, a elevada probabilidade de êxito do recurso interposto, já que a condenação foi fundamentada após extensa análise

RECURSO ESPECIAL Nº 1976850 - RS (2021/0382982-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... O recurso não merece prosperar... Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 1.650/1.657. É o relatório. Decido

Do contrário, ter-se-ia um provimento jurisdicional do STJ suspendendo numerosos processos em tramitação no território nacional em que, posteriormente, o mesmo STJ poderia não conhecer do recurso interposto... Além disso, ainda que seja aplicada a tese firmada no julgamento do IRDR, o ministro destacou a provável aplicação da Súmula 203 do STJ, que estabelece que "não cabe recurso especial contra decisão proferida... Esta questão, tema do IRDR admitido pelo TRF4, está presente em grande número de causas em tramitação nas cinco regiões da Justiça Federal