Lei Complementar nº 122 /94 em Notícias

A Lei Complementar 80 /94 estabeleceu o prazo de 6 meses para que os Estados instalassem as suas Defensorias, nos moldes gerais que haviam sido estabelecidos... A LC 80 /94 e a Lei 1.060 /50 não possuem regra similar... Pode, já que não há preclusão [art. 6o, Lei 1.060/50]. Mas seu deferimento não elide a obrigação de complementar as custas

A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142 , de 8 de maio de 2013... LEI Nº 13.146 , DE 6 DE JULHO DE 2015. Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)... O Senado aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015)

Complementar nº 26 , de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II... Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 122, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017. Tags : Administração Pública. Gestão do Conhecimento... DECRETO LEGISLATIVO N. 94, DE 2017 (*) Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril

nº 8.112 /90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas... aplicáveis à Justiça Eleitoral. 1.4 Os candidatos aos cargos/áreas/especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei... e cumprir os requisitos constantes do Capítulo 15 deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14 , parágrafo único , da Lei

; e II - aplicação do disposto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 51 da Lei Complementar nº 69 /90, de 19 de novembro de 1990; b) os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº... 134/09, de 29 de dezembro de 2009; c) o artigo 4º da Lei nº 1650 /90 de 16 de maio de 1990, com alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 2241 /94, 19 de maio de 1994... "Art. 15 - § 6ºº - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.§ 7ºº - A multa de mora referida no artigo122,§

Estadual nº 18.419/2015; 12.2... Com exceção dos recursos previstos nos itens anteriores, não se concederá segunda chamada, vistas das provas, revisão de provas ou recontagem de pontos das provas. 94... Lei Estadual nº 16.945/2011, no § 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados

REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação... À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... da Criança e do Adolescente ) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048 /2000. 6.1.2

2º , Lei n.º 8.935 /94 e Artigo 3º , Parágrafo 2º , Resolução n.º 80 /CNJ - Desconstituição - Atos - Nomeação - Requerente. 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006403-58.2013.2.00.0000 - ADIADO Relatora: CONSELHEIRA... Complementar nº 35 /79 - Suspensão - Deliberação Plenária - Ato Ilegal - Liberação - Atuação - Desembargadora... nº 8.935 /94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos

A Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos reinvindicatórios ou possessórios (art. 38 do Decreto Lei Complementar nº 3 /1969); ações somente podem ser... 48 , § 2º ), deve ser objeto de requerimento próprio endereçado à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 539/88 e do art. 135 da Constituição do Estado de... P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO

(Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) 122... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 94... art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n