TRF5 nega direito a município sergipano para receber royalties por embarque e desembarque de petróleo
/89, e o art. 49 , inciso II , alínea d da Lei n.º 9.478 /1997, em sua redação original”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal Rogério Fialho... instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, para fins de percepção da parcela de royalties de que tratam o art. 27 , § 4º , da Lei n.º 2.004 /53, com a redação dada pela Lei n.º 7.990