Liberação da Parte Incontroversa em Notícias

A Auditoria-Geral do Estado - CAGE concluiu pela insuficiência da comprovação de grande parte das despesas... Segundo a juíza, são devidos pela Ford os R$ 42 milhões, quantia que deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da liberação, em 23 de março de 1998, acrescida de juros legais, diminuídos do valor... A juíza também considerou incontroversa a percepção de R$ 92.100.949,58, pela Ford e, diante do abandono do empreendimento pela empresa ré, cabe a ela a restituição do valor, a ser corrigido pelo IGP-M

Sobre as diferenças de verbas rescisórias incontroversas, evidentemente, há de ser aplicada a multa prevista do artigo 467 da CLT... Juízo a quo condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas, mesmo considerando a hipótese de ruptura contratual por justa causa... Provocando o Judiciário, teria como resposta a imediata dispensa por parte da empregadora

"Havendo depósito recursal, é possível ainda negociar a liberação imediata ao credor da parcela incontroversa da dívida, ou mesmo aplicar as novas regras do CPC relativas à execução provisória, sobretudo... Mostrou que vale a pena buscar apurar o que de fato está impedindo a execução, dialogar com as partes. Um processo de execução não pode ir para o arquivo antes de se buscar esse diálogo."... indicou que a mediação judicial nessa fase processual funciona como uma importante ponte entre o mundo do dever-ser do Direito e o mundo do ser - isto é, o mundo dos fatos, a realidade vivida pelas partes

No início da tarde, a Polícia Federal assumiu parte das investigações e pediu que a família da Oficiala de Justiça não comentasse o caso com a imprensa... (Parte final da Oração do Oficial de Justiça) (Sônia Maria Peres de Oliveira, oficial de justiça da Justiça do Trabalho/Juiz de Fora e ex-presidente do SITRAEMG) “Era super tranquilo, ministro da Eucaristia... Normalmente, encontramos as partes à noite, fora do horário de trabalho delas, mas no horário de maior risco, de maior periculosidade para nós” (Danilo Augusto Miquelão Ziviani, oficial de justiça da Justiça

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... (SELIC) De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... (SELIC) De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

No caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa), e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus... Consignou-se, todavia, que a perspectiva seria completamente diferente se a recorrida estivesse pleiteando a contratação individual com o pagamento integral do prêmio e a liberação da carência... Dessarte, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuízo a qualquer das partes

O Tribunal acolheu recurso (Embargo Regimental) da construtora para suspender liminar que bloqueava parte do seu patrimônio... Só eram liberadas as “quantias incontroversas”. Com a decisão desta segunda, no total o Tribunal liberou do bloqueio cerca de R$ 467 milhões... O esquema funcionava com a alteração dos Boletins de Inspeção de Serviços de Limpeza Urbana, que são base para aplicação de multas e liberação de pagamentos