Limites Ao Poder Fiscalizatório do Empregador em Notícias

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  • Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade receberá indenização

    Notícias17/08/2012COAD
    "Muito embora o empregador detenha os poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e punitivo, salienta-se que estes devem ser exercidos com certa razoabilidade, dentro de certos limites, com respeito... Fazendo referência ao artigo 932 , inciso III , do Código Civil , pelo qual o empregador fica responsável pelos atos, ainda que culposos, praticados por seus empregados, o relator decidiu confirmar a condenação
  • Empresa deve justificar a utilização da revista pessoal

    Notícias13/02/2014Consultor Jurídico
    Os mais recentes julgados consideram perfeitamente aceitável este tipo de vistoria ou revista, sendo tal direito decorrente do poder fiscalizatório do empregador em defesa de seu patrimônio... O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade... de direção do empregador, ofensa que deve ser reparada pelo pagamento de indenização por dano moral
  • Empresa deve justificar a utilização da revista pessoal

    Notícias13/02/2014Consultor Jurídico
    Os mais recentes julgados consideram perfeitamente aceitável este tipo de vistoria ou revista, sendo tal direito decorrente do poder fiscalizatório do empregador em defesa de seu patrimônio... O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade... de direção do empregador, ofensa que deve ser reparada pelo pagamento de indenização por dano moral
  • Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil

    Notícias22/03/2012JurisWay
    Na Segunda Turma, o ministro-relator, José Roberto Freire Pimenta, salientou que o Regional não mencionou nenhuma conduta da empresa que tenha extrapolado os limites do seu poder diretivo e fiscalizatório... Desta forma, o procedimento do empregador não configura prática de ilícito que enseje dano passível de reparação
  • Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil

    Notícias22/03/2012COAD
    Na Segunda Turma, o ministro-relator, José Roberto Freire Pimenta, salientou que o Regional não mencionou nenhuma conduta da empresa que tenha extrapolado os limites do seu poder diretivo e fiscalizatório... Desta forma, o procedimento do empregador não configura prática de ilícito que enseje dano passível de reparação
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