Comissão de Finanças aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos
Acesso à informação A proposta aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11), determinando, por exemplo, que os... O texto cria ainda mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso a Informacao