Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

/91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer ao homem o direito à aposentadoria... /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator de 140 e somados aos demais períodos de atividade comum... trabalhou por muitos anos exposto a níveis médios de ruídos superiores a 80 dB (decibéis), de modo habitual e permanente, em empresas de engenharia O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n 8213

Segundo o magistrado, a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

Segundo o magistrado, “a Lei nº 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei nº 8.213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

Segundo o magistrado, a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original – que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

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O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo