Fiscalização Regulada pela Lei 9.612 /98, a radiodifusão comunitária tem como objetivo “prestar serviços de utilidade pública e estimular o lazer, a cultura, e o convívio social".
Fiscalização Regulada pela Lei 9.612 /98, a radiodifusão comunitária tem como objetivo “prestar serviços de utilidade pública e estimular o lazer, a cultura, e o convívio social".
/98... Executivo, pois compete exclusivamente à União, pelo Ministério das Comunicações, promover a outorga para execução de serviços de telecomunicações, nos moldes previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.612
Os procuradores também sustentaram que o artigo 25 da Lei nº 9.612 /98 estabelece expressamente que as emissoras de radiodifusão comunitária operarão em caráter secundário, sem direito à proteção contra
Os procuradores também sustentaram que o artigo 25 da Lei nº 9.612 /98 estabelece expressamente que as emissoras de radiodifusão comunitária operarão em caráter secundário, sem direito à proteção contra
/98... Luiz Fernando Wowk Penteado, afirmou que o parâmetro dos 25 watts para conferir insignificância na atividade clandestina de telecomunicações tem por base o disposto no artigo 1º , parágrafo 1º , da Lei 9.612
/98... porque, explicou a AGU, cabe exclusivamente à União, pelo Ministério das Comunicações, promover a outorga para execução de serviços de telecomunicações, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei nº 9.612
/98... desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, afirmou que o parâmetro para conferir insignificância na atividade clandestina de telecomunicações tem por base o disposto no art. 1º, par.1º, da Lei 9.612
/98... pois compete exclusivamente à União, por meio do Ministério das Comunicações, promover a outorga para execução de serviços de telecomunicações, nos moldes previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.612
A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Anatel argumentaram em juízo que o artigo 22 da Lei n.º 9.612 /98 estabelece que as emissoras de radiodifusão