Lei 9612/98 em Notícias

“Ademais, a Lei 9.612 /98, que criou as rádios comunitárias, previa a participação da comunidade na emissora, mas isso não estava materializado na regulamentação... /98, sendo regulamentado por duas normas infralegais: o Decreto 2.615 /98 e Norma 1/11, do Ministério das Comunicações, sendo esta última aprovada pela Portaria 462/11... /98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária, além de prever os critérios de habilitação e concessão desses serviços

Conforme explicou Erundina, o serviço de radiodifusão comunitária foi de fato criado pela Lei 9.612 /98, sendo regulamentado por duas normas infralegais: o Decreto 2.615 /98 e Norma 1/11, do Ministério... “Ademais, a Lei 9.612 /98, que criou as rádios comunitárias, previa a participação da comunidade na emissora, mas isso não estava materializado na regulamentação... O argumento de Faria de Sá é que a portaria desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612 /98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária, além de prever os critérios de habilitação

A constitucionalidade da vedação – prevista na Lei Federal nº 9.612 /98 – é questionada em ação ( ADI nº 2566 ) pautada para ser julgada nesta quarta-feira (18/04).

“Precisamos mudar a Lei 9.612 /98 para a flexibilização comercial e repasses públicos em propaganda. Hoje, o comerciante pode divulgar sua marca e seus produtos, mas sem informar promoções ou preços... /98, que regulamenta os veículos e impede a comercialização de propagandas e programas”... deputado, “veículos de suma importância para a democratização da informação e a difusão da cultura regional, mas que há anos sofrem com a falta de recursos provocada pelo engessamento imposto pela Lei 9.612

De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612 /98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária... A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teriam extrapolado os limites estabelecidos pela Lei 9.612 /98, colocando em risco, inclusive, a

De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612 /98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária... A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teriam extrapolado os limites estabelecidos pela Lei 9.612 /98, colocando em risco, inclusive, a

9.612... Novo março legal As outras entidades foram ainda mais radicais e pediram um novo março legal para o setor, que revogue a lei em vigor (Lei 9.612 /98), que tem 15 anos... De acordo com o autor do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612 /98, que institui os serviços

De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612 /98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária... A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teriam extrapolado os limites estabelecidos pela Lei 9.612 /98, colocando em risco, inclusive, a

/98... “O Ministério das Comunicações, com a criação da Lei 9.612 /98 [Lei das Rádios Comunitárias], nunca promoveu um seminário ou formação para preparar os dirigentes das rádios comunitárias... Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, afirmou que a MP é de suma importância para o órgão e que o assunto relativo às rádios comunitárias deveria ser tratado com outra medida provisória que altere a Lei 9.612

História No dia 19 de março comemora-se o Dia das Rádios Comunitárias no Brasil. 19 de Fevereiro/98 - foi sancionada a Lei 9.612 /98, que trata das rádios comunitárias. 3 de Junho/98 - foi aprovada a regulamentação... A reformulação da Lei Federal 9612 /98 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária no País, foi o pedido do deputado Laerte Tetila (PT) na tribuna na sessão desta terça-feira