Lei Estadual n. 1102 /90 em Notícias

ART. 2º , § 1º , LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... Em votação apertada, os ministros anularam o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos )... Já sob este aspecto, falta, pois, legitimidade à norma inserta no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90.”

A liquidação das sociedades encontrasse disciplinada nos arts. 1.102 a 1.112 , Código Civil... Ademais, não se caracteriza � in casu� nenhuma negativa de vigência à lei federal ou à Constituição . Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração... Quanto à contradição referida no dispositivo legal supra (art. 535 do CPC ), não diz ela respeito a supostos antagonismos entre a decisão judicial e textos de lei, julgados ou provas dos autos