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90 Db... de 90 Db... de 31/08/2001 90 Db
1.102 /90... 1102 /90: " Art. 76... A jornada da referida função é de 40 horas e era essa que o embargante estava obrigado a cumpri-la. b) A Lei 1102 /90- ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, garante que o servidor investido em cargo comissionado
Para propor ação monitória necessário se faz cumprir o exigido no art. 1.102-A do CPC : "Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP Indústria e Limitada (CNPJ nº 49.448.509/0001- 90) com sede à CEP , propõe AÇÃO MONITÓRIA contra (RG nº -X e CPF... INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº XXX.002.0XX.110. NUM.DOC: 189.663/04-2 SESSÃO: 15/04/2004 CORREÇÃO DE CNPJ CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ
Aduz que recebia adicional por tempo de serviço no percentual de 10%, de acordo com a Lei n. 1102 /90, ou seja, sobre o total das vantagens fixas... É incontroverso que a Lei 2.157 /00 deu nova redação ao art. 111 da Lei 1.102 /90, alterando a fórmula do cálculo do ATS, de modo que passe a ser sua base de cálculo apenas o vencimento-base... No caso dos autos, repise-se, o parte recorrente era servidora pública municipal no período de 20/03/1996 a 12/09/2003, não havendo que falar em ATS pela Lei 1.102 /90, antes da alteração da Lei 2.157
73, da Lei nº 1.102 /90... Ademais, o caput do artigo 73, da citada lei nº 1.102 /90, dispõe claramente sobre a remuneração. "Art. 73... n. 1.102 /90 até o advento da Lei Estadual n. 2.157/2000, sob o fundamento de que negá-lo naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2
73, da Lei nº 1.102 /90... Ademais, o caput do artigo 73, da citada lei nº 1.102 /90, dispõe claramente sobre a remuneração. "Art. 73... n. 1.102 /90 até o advento da Lei Estadual n. 2.157/2000, sob o fundamento de que negá-lo naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2
SEGURO SOCIAL - INSS , na pessoa de sua Superintendente Estadual, ou do seu representante legal, ✓ APLICADO O FATOR PREVIDÊNCIÁRIO NO pelas razões de fato e de direito que passa a expor: MOMENTO DO CÁLCULO... o que de pronto se requer é que este r. juízo determine quando da eventual requisição de expedição de RPV, que sejam pagos diretamente para SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ N. 44. -90... n o 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei
A Cedência, com ou sem ônus , está prevista na Lei 1102 /90 e no Decreto 13.658/2013 que assim dispõem: Lei 1102 /90: Art. 33... 1.102 /90... 1102 /90: "Art. 76
Pois bem, ao contrário do entendimento da sentença, a partir de 26 de outubro de 2000, data da edição da Lei (Estadual) n.º 2.157 , que alterou o art. 111 da Lei (Estadual) n.º 1.102 /90, o ATS deve ser... Estadual) n.º 1.102 /90, seja posteriormente à vigência daquela, a reforma da sentença vergastada neste tocante é medida que se impõe. 3... Deste modo, evidente que a sentença deve ser reformada, posto ser jurisprudência Por conseguinte, nos termos do disposto na nova redação da Lei (Estadual) n. 1.102 /1990 1 , dada pela Lei (Estadual) n.º
73, da Lei nº 1.102 /90... Ademais, o caput do artigo 73, da citada lei nº 1.102 /90, dispõe claramente sobre a remuneração. "Art. 73... n. 1.102 /90 até o advento da Lei Estadual n. 2.157/2000, sob o fundamento de que negá-lo naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2