Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o ministro, a própria Lei Complementar 123 /06 deixa claro que não poderão recolher impostos na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa

No campo das normas infraconstitucionais, a LC nº 123 /06, regulamentou o estatuto da microempresa, bem assim o art. 970 do Novo Código Civil... LC 123 /2006, art. 13 , § 3º. (…) O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência de

Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o ministro, a própria Lei Complementar 123 /06 deixa claro que não poderão recolher impostos na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa

Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o ministro, a própria Lei Complementar 123 /06 deixa claro que não poderão recolher impostos na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa

Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o ministro, a própria Lei Complementar 123 /06 deixa claro que não poderão recolher impostos na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa

Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa... Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro... Ora, ao adotar esse desproporcional critério de discriminação, a LC 123 /06 mostrou-se muito severa, porquanto é perfeitamente normal que as empresas possam passar por dificuldades financeiras e, em conseqüência

Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa... Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro... Ora, ao adotar esse desproporcional critério de discriminação, a LC 123 /06 mostrou-se muito severa, porquanto é perfeitamente normal que as empresas possam passar por dificuldades financeiras e, em conseqüência

Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa... Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro... Ora, ao adotar esse desproporcional critério de discriminação, a LC 123 /06 mostrou-se muito severa, porquanto é perfeitamente normal que as empresas possam passar por dificuldades financeiras e, em conseqüência

Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa... Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro... Ora, ao adotar esse desproporcional critério de discriminação, a LC 123 /06 mostrou-se muito severa, porquanto é perfeitamente normal que as empresas possam passar por dificuldades financeiras e, em conseqüência