Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Afinal, segundo o artigo 75 da Lei Federal 1.079 /50, é permitido a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade."... Ao ferir vários dispositivos da Lei 1.079 /50, encerra a advogada, os atos do governador são incompatíveis com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado... Conforme a advogada, o governador e seus secretários praticaram a conduta prevista no artigo 7º , item 9 , da Lei Federal 1.079 /50, que define os crimes de responsabilidade

As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079 /50, disse... Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento

Afinal, segundo o artigo 75 da Lei Federal 1.079 /50, é permitido a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade."... Conforme a advogada, o governador e seus secretários praticaram a conduta prevista no artigo 7º , item 9 , da Lei Federal 1.079 /50, que define os crimes de responsabilidade... Ao ferir vários dispositivos da Lei 1.079 /50, encerra a advogada, os atos do governador são incompatíveis com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Jomar Martins

sua deposição — constam da lei 1.079 /50... Nossas instituições devem ser honradas por aqueles aos quais incumbe guardá-las. " Lei do impeachment " Os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por presidente da República — e resultar em

“Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 85 , e a Lei n. 1.079 /50, em seu art. 14 , definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade

/50, que define os crimes de responsabilidade... jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de negar ao cidadão legitimidade para a instauração, perante o Supremo, de processo de impeachment contra ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei 1.079

O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e mais seis advogados que pedem que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50) usados... Lei do impeachment A defesa da petista pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment e que foram usados na condenação da ex-presidente

O ministro Lewandowski explicou que o roteiro será uma consolidação das normas previstas na Lei 1.079 /50, do Regimento Interno do Senado, do resultado do julgamento pelo STF da Arguição de Descumprimento... De acordo com a Lei 1.079 /1950, que rege o processo de impeachment , caso a denúncia seja aceita pelos senadores, as sessões de pronúncia e julgamento serão coordenadas pelo presidente do STF

O ministro Lewandowski explicou que o roteiro será uma consolidação das normas previstas na Lei 1.079 /50, do Regimento Interno do Senado, do resultado do julgamento pelo STF da Arguição de Descumprimento... De acordo com a Lei 1.079 /1950, que rege o processo de impeachment , caso a denúncia seja aceita pelos senadores, as sessões de pronúncia e julgamento serão coordenadas pelo presidente do STF

Por essa razão, cumpre analisar: 1) A tipicidade in concreto admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos abertos da Constituição da República e Lei 1.079 /50... A ação também ocultou informações dos especialistas em contas públicas e das agências de classificação de risco, com violação à Lei 1.079 /50 e LC 101 /00, além de causar danos à economia pelo caráter... /50, e aos artigos 84 , II , e 85 , VI e VII , da Constituição da República, tudo de acordo com as demonstrações contábeis do Banco do Brasil do 1º Trimestre de 2015, em que consta a evolução dos valores