Lei n. 3.688 /41 em Notícias

O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... "Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003", concluiu o juiz, ao absolvê-lo quanto a essa acusação

O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, o magistrado anota que... Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003, concluiu o juiz, ao absolvê-lo quanto a essa acusação

O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... "Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003", concluiu o juiz

3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal... de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei

/41)... Portanto, não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . Neste sentido, STF. 1ª Turma. HC 121652/SC , rel. Min... OAB pratica o crime de uso de documento falso, não se podendo admitir que esse crime seja absorvido (princípio da consunção) pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688

n. 3.688 /41... de mensagens, ligações, presença física, por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio, caracteriza stalking, o que, por si só, configura a contravenção penal prevista no art. 65 do decreto-lei

; 41) LEI Nº 12.529 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). 80) LEI Nº 13.721 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2018... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009

3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade... Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa... Justiça (STJ) demonstrou adotar o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de não poder ser desclassificado o crime de estupro de vulnerável para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei

3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade... Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa... Justiça (STJ) demonstrou adotar o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de não poder ser desclassificado o crime de estupro de vulnerável para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei

A matéria altera a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41).