Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran. * O caput do Art. 289 e o Art. 289-A entram... penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior... de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo

por motivo de caso fortuito ou de força maior, ou seja, aqueles casos que não se eram possíveis evitar ou impedir seu acontecimento, estando no curso natural das coisas ou da natureza... Assim, a força maior se enquadra em ocasiões pontuais, como o fechamento compulsório do estabelecimento que resultou na falta de faturamento mensal comprometendo o pagamento das obrigações... Força maior : É o ato humano que pode ser previsto, porém, não podem ser impedidos, esses atos geram obstáculos a terceiros causando dificuldades no cumprimento dos seus deveres, como: Guerra declarada

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa: a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos... O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a... Art. 35

33 da Lei 11.343 /06, art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... caput, da Lei 11.343 /06; art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... devidamente assinada por procurador legalmente habilitado (art. 623 , do CPP ) e respaldada pela hipótese prevista no inciso I , do art. 621 , do Código de Processo Penal

transporte); a autorização para a venda integral de férias regulares; autorização para prorrogação da jornada diária normal por até quatro horas, nas hipóteses de"necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior... de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos; o a autorização para o trabalho aos... “Ao permitir ao trabalhador rural o gozo contínuo do repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18 dias (art. 8º, § 2º), o projeto ignora a salvaguarda da higidez física

transporte); a autorização para a venda integral de férias regulares; autorização para prorrogação da jornada diária normal por até quatro horas, nas hipóteses de"necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior... de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos; o a autorização para o trabalho aos... “Ao permitir ao trabalhador rural o gozo contínuo do repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18 dias (art. 8º, § 2º), o projeto ignora a salvaguarda da higidez física

Na decisão, a magistrada pontuou que "o estudante não efetivou sua matrícula, tempestivamente, por motivo de força maior, alheio à sua vontade, não podendo, portanto,sofrer os prejuízos decorrentes de... referido curso a fim de prosseguir seus estudos. ...Desse modo, o indeferimento da matrícula no contexto fático não se mostra razoável nem condizente com o direito à educação, constitucionalmente garantido (art... O impetrante alegou que matriculado no curso de Engenharia da Computação da UFG, cursou 06 períodos e por motivo de doença, efetuou o trancamento da matrícula no primeiro semestre/2013, mantendo-se afastado

A exceção será o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, de suspeitos de cometimento de crime em compartimento de carga de viaturas policiais... A ação será considerada grave e acrescida de mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro... A medida visa atender a decisão judicial que determinou que fosse excluída a ressalva feita pelo art. 2-A da Resolução Contran nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN

de força maior... Por fim, podemos destacar o artigo 1014 do Novo CPC que prevê que questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação , se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior... Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal

do contrato de trabalho; 27 - Rescisão por motivo de força maior... 05 - Rescisão por culpa recíproca; 06 - Rescisão por término do contrato a termo; 08 - Rescisão do contrato de trabalho por interesse do empregado (arts. 394 e 483 , § 1º , da CLT ); 17 - Rescisão indireta... Caso o motivo de desligamento não exija o recolhimento rescisório (GRRF), o DAE gerado pelo eSocial será utilizado para o recolhimento tanto do FGTS quanto dos tributos