Mp 927/2020 em Notícias

Embora a MP 927 /2020 (que caducou e não foi convertida em lei) tenha equiparado o estado de calamidade pública relacionado à covid-19 a essa hipótese, o artigo 502 da CLT , plenamente válido no período... Medida Provisória No recurso de revista, a Gontijo reiterou seus argumentos e sustentou que a força maior fora reconhecida pela Medida Provisória (MP) 927 /2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas... Diálogo e bom senso Para o relator, o foco das normas editadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia (notadamente as MPs 927/2020 e 928/2020, que caducaram, e a MP 936/2020, convertida

Na sua avaliação, esse contexto permitiria a opção pela modalidade, de acordo com a Medida Provisória (MP) 927 /2020 , que previa que o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da covid-19 constituiria... Segundo ele, embora a empresa tenha buscado demonstrar que deveria pagar pela metade as verbas rescisórias em tal contexto, a própria MP 927 não induzia a essa conclusão... Dispensa A merendeira, que trabalhava numa escola estadual em Lebon Régis (SC), foi demitida em abril de 2020, após quatro anos de contrato

com as alterações promovidas pelas MPs 926 /2020 e 927 /2020, que dispõem sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus... Transporte intermunicipal Também está na pauta a ADI 6343 , na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão de pontos das MPs 926 /2020 e 927 /2020 que tratam do transporte intermunicipal de passageiros... ) 926 /2020, na parte que promoveu alterações em dispositivos da Lei 13.979 /2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus

e 936 de 2020... Com previsões exclusivas às empresas privadas e com validade de 120 dias (havendo a possibilidade de revogação), as MPs trouxeram algumas novidades mas replicaram as partes mais relevantes das MPs 927... Se a empresa optar por reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o salário, a MP manteve três opções de redução: 25%, 50% ou 70%

A MP 927 /2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas no período correspondente a 22/03/2020 a 31/12/2020 pelos empregadores para preservação do emprego e da renda de seus empregados... Para fins trabalhistas, a MP 927 /2020 constitui-se também como uma hipótese de força maior, estabelecida no artigo 501 da CLT como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para... A MP regula, dentre outros, os seguintes pontos: 1

) 926 /2020 e 927 /2020... As MPs alteraram dispositivos da Lei 13.979 /2020, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia, e impuseram aos entes federados a obrigação de seguir as recomendações dos órgãos federais sobre... deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs

Adiamento dos recolhimentos do FGTS De acordo com o art. 19 da MP 927 /20, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço das competências dos meses de março, abril e maio do ano de 2020, com... 927 /20)... O empregado doméstico não pode se recusar a gozar as férias antecipadas, sendo estas concedidas por ato do empregador (art. 3º , II , da MP 927 /20)

Depois de muita discussão, o STF, em abril de 2020, julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de nº 6342, suspendendo o artigo 29 da MP 927 , e colocou fim à discussão decidindo que a contaminação... A Medida Provisória de nº 927 , de março de 2020, previa que a contaminação pelo coronavírus não é doença ocupacional, exceto se houver prova do nexo de causalidade

Por essa pandemia e visando adaptações foi editada a MP 927 /2020, a qual define como estado de calamidade o coronavírus (COVID-19), o que nos faz analisar o artigo 501 da CLT (art. 1º , § único da MP... sustentar a empregabilidade poderão os empregadores extinguirem os contratos de trabalho, por motivo de força maior, com base no artigo 501 da CLT e artigo 1º , §único da MP 927 /2020... O que vemos nessa MP é a tentativa paliativa de realizar a manutenção do emprego, trazendo flexibilizações que podem ser utilizadas pelas empresas, entretanto se a MP 927 não for a dosagem suficiente para

Depois de muita discussão, o STF, em abril de 2020, julgou a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de nº 6342, suspendendo o artigo 29 da MP 927 , e colocou fim à discussão decidindo que a contaminação... A Medida Provisória de nº 927 , de março de 2020, previa que a contaminação pelo coronavírus não é doença ocupacional, exceto se houver prova do nexo de causalidade