Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

No comunicado a desembargadora reiterou sua solicitação à Polícia Federal, para que abra inquérito que apure crime de desobediência à ordem judicial pelos sindicatos patronal e dos empregados, assim como... informou que está sendo feita diariamente a execução das multas aplicadas aos sindicatos pela suspensão dos serviços... decisão publicada no início da noite desta quinta-feira (24), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, aumentou de R$ 50 mil para R$ 80 mil o valor da multa

“No caso em tela, a multa aplicada pelo Ibama, no exercício do seu poder de polícia ambiental tem, obviamente, natureza administrativa e por consequência, submete-se ao regime jurídico próprio do Direito... Inicialmente, o infrator conseguiu anular a penalidade na Justiça, argumentando que a multa aplicada pelo Ibama puniria ilicitude de natureza penal e que, portanto, somente poderia ser aplicada por juiz... Fundamentos Para a AGU, a validade da multa aplicada pelo Ibama tem como fundamentos o artigo 70 da Lei nº 9.605 /98, que define regras para uso dos bens ambientais; o artigo 37 do Decreto nº 3.179 /99

Segundo os procuradores federais, a apreensão encontra respaldo no exercício do poder de polícia do Ibama, que lhe autoriza a apreender produtos, veículos e instrumentos utilizados na prática de infrações... Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência... A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do autor. A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal para analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas... Dessa forma, o parecer fornece mais segurança jurídica e autonomia para os municípios que exercem as atividades de fiscalização de trânsito por meio de convênios celebrados com a Polícia Rodoviária Federal... O parecer traz o entendimento de que a aplicação da Lei 9.784 /99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento

Acontece que, a Policia Rodoviária Federal por decisão do TSE, foi incumbida de liberar o fluxo e autuar todos os veículos que estivessem obstruindo as vias, sendo que referida multa ultrapassa o valor... As multas estavam sendo aplicadas com base em uma decisão judicial, o que não é válida para usar em uma multa de trânsito... Segundo a CNN, foram aplicadas mais de 900 multas, o que significa que a arrecadação passou de 5 milhões de reais. - Fica a pergunta: TEM COMO RECORRER desse tipo de autuação? SIM

Referida multa foi aplicada por Policial Militar que estava próximo ao local, conforme vem ocorrendo no município de Diamantino... em razão da ausência de competência para tanto da Polícia Militar, devendo as referidas multas serem anuladas... Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado , como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito

de um perito da Polícia Federal que furtou bens apreendidos em operação policial... Nessa linha, manter somente a sanção de multa aplicada nas instâncias inferiores é retirar o caráter pedagógico e repressor da sanção legal imposta nas condutas eivadas de improbidade administrativa... Por considerar a aplicação de multa seria uma punição irrisória, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para decretar a PERDA DO CARGO

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da multa de R$ 40 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à Servgas Distribuidora de Gás... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANP) defenderam a legalidade da atuação da ANP, por não ser baseada somente em resolução, mas também na... que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não haveria qualquer ilegalidade na tipificação da conduta infracional por meio de resoluções, desde que o respectivo poder de polícia

Federal... Por tudo isso, o auto de infração lavrado foi considerado válido, sendo julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa aplicada... Como isso não foi feito, o juiz considerou correta a multa administrativa aplicada. Na sentença o magistrado rejeitou todos os argumentos levantados pela ré para tentar invalidar o auto de infração

Incompetência do juízo No outro caso, desta vez no Amapá, os procuradores federais da AGU derrubaram a ação de um condutor que pretendia cancelar judicialmente uma multa aplicada pelo Dnit por infração... Segundo a autora, a transportadora Arsenal Ltda., somente a Polícia Rodoviária Federal poderia praticar esses atos, motivo pelo qual deveriam ser anulados quatro autos de infração do Dnit que resultaram... em multas contra a empresa