Multa Contratual. Desconto em Notícias

por aluno não beneficiado pelo desconto direcionado... De acordo com a entidade, as anuidades das universidades são reguladas pela Lei Federal 9.870 /1999, que, no parágrafo 5º do artigo 1º , discorre sobre os descontos, “inexistindo omissão a justificar a... por força de lei, se vinculam por meio de contratos que estabelecem os termos e as condições de cobrança e pagamento, e que a nova obrigação legal imposta ao setor educacional privado “fere matéria contratual

Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual... Nesta situação, os advogados afirmaram que houve inadimplemento contratual por parte da requerida, em desobediência ao pactuado contratualmente, motivo pelo qual deverão arcar com as consequências legais

A decisão ainda impõe multa de R$ 10 mil por cada descumprimento devidamente comprovado... subcoordenador do Nudecon, defensores Patrícia Cardoso e Eduardo Chow, e o promotor de Justiça Pedro Fortes pediram a concessão de liminar para proibir a cobrança imediatamente, anular as cláusulas contratuais... Na avaliação da juíza, se o estado vem atrasando os salários dos servidores evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do estado e não do servidor. – O perigo de dano

e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.”... Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e política de crédito – inexigibilidade de juros, multas e outros encargos financeiros CF , art. 22 , I e VII )... lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide

Na sua avaliação, a escolha pela fidelidade contratual é sempre do cliente, que pode recusá-la, ficando livre para deixar a empresa a qualquer momento... A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra a Lei 8.888 /2020 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a aplicação de multa por quebra de... Assinala que, nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, exige-se a vinculação do usuário à empresa por um prazo mínimo, por meio de um contrato de permanência, no qual são concedidos descontos

já pago, sob a roupagem de tributos, multa compensatória e despesas administrativas (fls. 31, cláusula 23)... Na verdade, tais disposições configuram verdadeiro travestimento de retenção ilícita de valores pagos em “multa”, em detrimento do direito do consumidor... O pedido de rescisão contratual merece acolhimento

60% do valor dos juros e de 75% ou 50% sobre o valor das multas, além de descontos dos honorários advocatícios... Não poderão ser incluídos no PPI 2021, os débitos referentes (i) às obrigações de natureza contratual; (ii) às infrações à legislação ambiental; (iii) aos saldos de parcelamentos em andamento, salvo os... O programa oferece a oportunidade de o contribuinte devedor quitar determinados débitos perante o Município de São Paulo em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com aplicação de descontos de 85% ou

decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Simples Foi vetada a adesão ao parcelamento e descontos de dívidas por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples

De acordo com o juiz, o parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho delimita que se houver previsão contratual é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma... Na ação, a empresa solicitou a compensação financeira pelo empregado após receber duas multas. Uma das infrações totalizava R$ 85,13 e a outra R$ 574,62... No caso, um ex-funcionário foi condenado a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por ele durante o exercício de suas funções

De acordo com o juiz, o parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho delimita que se houver previsão contratual é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma... Na ação, a empresa solicitou a compensação financeira pelo empregado após receber duas multas. Uma das infrações totalizava R$ 85,13 e a outra R$ 574,62... No caso, um ex-funcionário foi condenado a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por ele durante o exercício de suas funções