Nomen Iuris da Ação em Notícias

Da irrelevância do nomen iuris dado às ações que envolvam a guarda do menor para fins da tutela jurisdicional pretendida se conclui que, por suas características peculiares, a guarda é indiscutivelmente... Por fim, destaca-se apenas que, apesar de não ter sido propriamente julgada improcedente a ação de busca e apreensão, mas sim julgada extinta a ação sem resolução do mérito, houve a revogação da liminar... Comunicação do fato à operadora nos autos de ação judicial. Possibilidade. Cobranças posteriores indevidas

Isso porque o nomen iuris da causa de aumento fala em “estupro coletivo” e “estupro corretivo”. • Inciso I: aplicado para os casos demais crimes contra a dignidade sexual... Qual será a ação penal neste caso? Também será ação pública incondicionada... Acompanhe: AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS Redação originária do CP Regra: ação penal privada

Como já afirmamos anteriormente nesta coluna, a Polícia Judiciária é um dispositivo democrático[17], o que não mais justifica um modelo de polícia com o nomen iuris de “Polícia Judiciária”, mas sim “Polícia... A investigação não é a instrução criminal na qual incide o princípio da comunhão das provas, posto que as historicidades em construção não resultarão necessariamente em uma deflagração de ação penal em... A consequência disso é a invalidação dos elementos probatórios colhidos na investigação criminal, não podendo ser aproveitados como justa causa para a ação penal, diante de flagrante violação a uma garantia

iuris da ação... enquadrado naquilo que se chama de jurisprudência defensiva, de nítido caráter consequencialista permite-se (e permitir-se-á) aos afetados que escolham a jurisdição que lhes convém apenas com a troca do nomen iuris... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito ações contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer ações, mas apenas quer

iuris da ação... enquadrado naquilo que se chama de “jurisprudência defensiva”, de nítido caráter consequencialista — permite-se (e permitir-se-á) aos afetados que escolham a jurisdição que lhes convém apenas com a troca do nomen iuris... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito “ações” contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer “ações”, mas apenas

E, além de adotar outro nomen iuris, alterou, igualmente, o número mínimo de participantes (reduzindo para três), bem como a causa de aumento que recebeu nova configuração: se a associação é armada ou... Nem mesmo na Lei 9.034 /95, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, desincumbiu-se desse mister... Sob essa perspectiva deve-se reconhecer que a atuação por intermédio de organização criminosa ostenta maior desvalia da ação delituosa, justificando o incremento de sua punição. 2

Basta que se examine o nomen iuris: seqüestro e cárcere Privado... As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior... Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido

Observo, a propósito, que, conquanto o Código Civil de 1916 refira-se ao nomen iuris de prescrição, na verdade trata-se de prazo extintivo de natureza decadencial, extintivo do próprio direito, visto que... A sentença, reconhecendo a prescrição, julgou extinta a ação com julgamento de mérito... De acordo com o relator, as irmãs buscaram a ação anulatória de registro com interesse “puramente patrimonial”

A classificação da peça processual deriva do seu conteúdo e não do nomen juris a ela conferido. 3... a título de adicional de qualificação por ações de treinamento... No âmbito do TRF-4, o entendimento não é outro, valendo salientar, também, que o nomem iuris (formal) da peça processual (embargos de declaração) não define o que ela, em verdade (substancialmente), é

(art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio... (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva) 35 42... (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 138