Nota Promissória Emitida por Pessoa Física em Notícias

Como se vê do Art. 8º , § 1º , I , da Lei n. 9.099 /95 (§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas... jurídicas;), é vedado aos cessionários de pessoas jurídicas não admitidas a figurar como parte autora nos juizados especiais... Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo passivo, sendo ambos qualificados, atendendo ao disposto no art. 282 , do CPC

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71... A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71... A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22

GEIDSON JESUS LIRA adquiriu a Fazenda Praia do Campo no dia 18/11/2008, pelo valor total de R$ _TTREP_8 (trezentos mil reais ) , mediante nota promissória com vencimento para o dia 29/02/2009, emitida... está, também, maculado por manifesto desvio de finalidade, vez que causaria ônus desproporcional aos cofres públicos, como já explanado exaustivamente acima, além de causar enriquecimento ilícito à pessoa física... física/requerido, em detrimento da comunidade rondonense

GEIDSON JESUS LIRA adquiriu a Fazenda" Praia do Campo "no dia 18/11/2008, pelo valor total de R$ _TTREP_46 (trezentos mil reais ) , mediante nota promissória com vencimento para o dia 29/02/2009, emitida... está, também, maculado por manifesto desvio de finalidade, vez que causaria ônus desproporcional aos cofres públicos, como já explanado exaustivamente acima, além de causar enriquecimento ilícito à pessoa física... física/requerido, em detrimento da comunidade rondonense

CADUCIDADE: Declínio natural da eficácia das normas em função do tempo. • CALÚNIA: Crime contra a honra consistente em atribuir, falsamente a alguém fato definido como crime. • CAMBIAL: Denominação de nota promissória... promissória e a letra de câmbio. • CAPACIDADE DE DIREITO: Aptidão conferida a uma pessoa, pela lei, para ser titular de direitos. • CÁRCERE PRIVADO: Crime contra a pessoa consistente em privar alguém... CRÉDITO INDUSTRIAL: Título de crédito consistente numa promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída, e destinada ao financiamento concedido por instituição finan-ceira a pessoa física