Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
"Art. 19... "Art. 10... "Art. 11
Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
"Art. 19... "Art. 10... "Art. 11Inventário! Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC
Uma das poucas possibilidades de incidentes processuais no novo Código é a remoção/destituição de inventariante, prevista nos arts. 622 a 625, que deverá ser autuada em apartado, assegurando a ampla defesa... 625). e) Tutela de evidência – antecipação de uso e fruição de bens Um dos mais importantes regramentos é a possibilidade trazida pelo parágrafo único do art. 647, que permite ao Magistrado deferir antecipadamente... conforme previsão dos arts. 615 e 616, com a inserção apenas do companheiro supérstite (art. 616, I), seguindo a regra de adequação geral da nova legislação no que diz respeito aos companheirosOs critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas
Art. 625... Num primeiro momento, o INSS defendia que o entendimento esposado no art. 625, § 2º da IN INSS/PRES nº 20/2007 encontrava seu fundamento no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.214 /2007 e que este... nº 6.214 /2007 e art. 625 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, ser considerado para efeito de cálculo da renda per capita do novo benefício requeridoDireito das Sucessões importantes alterações trazidas pelo novo CPC
Uma das poucas possibilidades de incidentes processuais no novo Código é a remoção/destituição de inventariante, prevista nos arts. 622 a 625, que deverá ser autuada em apartado, assegurando a ampla defesa... 625). e) Tutela de evidência – antecipação de uso e fruição de bens Um dos mais importantes regramentos é a possibilidade trazida pelo parágrafo único do art. 647, que permite ao Magistrado deferir antecipadamente... conforme previsão dos arts. 615 e 616, com a inserção apenas do companheiro supérstite (art. 616, I), seguindo a regra de adequação geral da nova legislação no que diz respeito aos companheirosConfira as mais recentes súmulas aprovadas pelo STJ
Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997... Súmula 626 “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32Importantes alterações do Direito das Sucessões trazidas pelo novo CPC
Uma das poucas possibilidades de incidentes processuais no novo Código é a remoção/destituição de inventariante, prevista nos arts. 622 a 625, que deverá ser autuada em apartado, assegurando a ampla defesa... 625). e) Tutela de evidência – antecipação de uso e fruição de bens Um dos mais importantes regramentos é a possibilidade trazida pelo parágrafo único do art. 647, que permite ao Magistrado deferir antecipadamente... conforme previsão dos arts. 615 e 616, com a inserção apenas do companheiro supérstite (art. 616, I), seguindo a regra de adequação geral da nova legislação no que diz respeito aos companheirosVaqueiro que sofreu acidente de trabalho ao cair do cavalo receberá indenizações por danos materiais e morais
Por essas razões, a magistrada condenou o réu a pagar ao trabalhador indenização equivalente à pensão mensal de 6,25% do salário mínimo (conforme a redução da capacitada apurada em perícia), inclusive... embora considerando-o apto para desenvolver o trabalho de vaqueiro, diagnosticou a presença de "sequelas permanentes de traumatismo no cotovelo esquerdo, com redução da capacidade de trabalho avaliada em 6,25%... é objetiva a responsabilidade civil do empregador rural em relação a acidente do trabalho que venha a ocorrer com o empregado no exercício dessa função, aplicando-se, no caso, o parágrafo primeiro do artVaqueiro que sofreu acidente de trabalho ao cair do cavalo receberá indenizações por danos materiais e morais
Por essas razões, a magistrada condenou o réu a pagar ao trabalhador indenização equivalente à pensão mensal de 6,25% do salário mínimo (conforme a redução da capacitada apurada em perícia), inclusive... embora considerando-o apto para desenvolver o trabalho de vaqueiro, diagnosticou a presença de “sequelas permanentes de traumatismo no cotovelo esquerdo, com redução da capacidade de trabalho avaliada em 6,25%... é objetiva a responsabilidade civil do empregador rural em relação a acidente do trabalho que venha a ocorrer com o empregado no exercício dessa função, aplicando-se, no caso, o parágrafo primeiro do art