Obrigação de Prestar Caução em Notícias

no ato do cumprimento da obrigação... Fonte: www.jusbrasil.com.br/topicos/297853/caucao-fidejussoria... A magistrada ressaltou que, no caso dos autos, tem-se como autor da ação um paciente vulnerável (criança) e com saúde em risco, e como ré uma operadora de plano de saúde, cuja atividade-fim é prestar assistência

Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

caução... O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia : I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caução (art. 804)... O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio

Prestação de caução. Desnecessidade. DESTAQUE Não é necessária a prestação de caução para o ajuizamento de ação por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil... Nos termos dos arts. 293 da Lei n. 6.404 /1976 e 24 da Lei n. 6.385 /1976, somente podem prestar esse tipo de serviço as instituições financeiras e as entidades de compensação e liquidação expressamente... Desse modo, a sociedade empresarial estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.540.580-DF , Rel. Min

(B) Na administração dos rendimentos e dos bens dos filhos, os pais ficam sujeitos a apresentar contas e também a prestar caução para garantir o fiel cumprimento de seu encargo... Por outro lado, o Código Civil prevê a obrigação dos tutores prestarem contas da administração dos tutelados, bem como caução, nos termos dos artigos a seguir: Art. 1.755... ALTERNATIVA B Nas palavras de Maria Helena Diniz Os pais não responderão pela administração dos bens dos filhos, a não ser que ajam com culpa, não estando ainda, em regra, obrigados a prestar caução, nem

A garantia, composta por aplicações financeiras de liquidez corrente a serem dadas em caução ao juízo (R$ 100 milhões), seguro garantia de R$ 1,3 bilhão e R$ 800 milhões em bens da Samarco desembaraçados... também deverá colaborar com o MPF na realização de audiências públicas e de consultas prévias aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, assim como prestar... Garantia de R$ 2,2 bi - No termo de compromisso preliminar assinado ontem, as empresas se comprometeram a dar garantia, no valor de R$ 2,2 bilhões, para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento

O arresto cessa quando houver causa extintiva da dívida na obrigação principal... O Estado necessita de um lapso temporal natural para seguir os trâmites processuais e prestar a jurisdição de modo a respeitar elementos fundamentais aos jurisdicionados... Sequestro : O sequestro relaciona-se com a obrigação de dar coisa, enquanto o arresto vincula-se às obrigações de pagamento de quantia.O objetivo de tal medida é garantir a guarda e a conservação de coisas

Logo, quem prestar fiança judicial poderá ser executado pela obrigação afiançada... É a caução fidejussória, ou seja, promessa feita por uma ou mais pessoas de satisfazer a obrigação de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento, caso o devedor... deixe de cumprir a obrigação assumida (art. 818, CC/02: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra )

Destacou-se, ainda, a existência de instrumentos outros suscetíveis de viabilizar a garantia da satisfação do crédito do locador de imóvel comercial, a exemplo da caução, seguro de fiança locatícia e cessão... que disciplina o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, adota, como dies a quo , por remissão à Lei n. 9.430/1996, o dia seguinte ao vencimento da obrigação... multa moratória para depois do epílogo da instância administrativa, ainda que o sujeito autuado não apresente defesa nem alegações finais, porquanto, considerando a ausência de data de vencimento da obrigação

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do... um serviço que resulta do esforço humano, de modo que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação... cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação