Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

O relator destacou ainda que, em nenhum momento, o programa fiscal foi atrelado a pedido de voto por parte do governador... Conceder renúncias fiscais do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) e de taxas do Detran não caracteriza distribuição de bens nem benefícios gratuitos em ano eleitoral... Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou pedido de cassação do governador reeleito da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e da vice-governadora, Ana Lígia Feliciano, acusados

Porém, quando requereu a isenção de IPVA teve o pedido negado pela SEFA sob o argumento de que a isenção é concedida aos portadores de deficiência que tenham Carteira Nacional de Habilitação, conforme... A autora recorreu ao Judiciário após ter negado o pedido de isenção de forma administrativa, impetrando, assim, Ação de Mandado de Segurança contra ato do secretário da Fazenda do Estado do Pará... Conforme argumentou na ação, Tacimar foi beneficiada com a isenção de IPI pelo Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil e com a isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria, quando da aquisição

Porém, ao formular pedido na Secretaria da Fazenda de Goiás, ... conseguiu deferimento apenas para a isenção do ICMS e não do IPVA. Por esse motivo, ... entrou com mandado de segurança... Apesar do governo ter contestado a isenção e alegado a ausência de direito líquido e certo de ..., destacando que a legislação estadual que regula as isenções de ICMS e IPVA ao deficiente físico condutor... Segundo consta dos autos, ... adquiriu veículo novo, há três anos, com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e IPVA

Com isso, a ação será julgada pelo Plenário diretamente no mérito, sem análise do pedido de liminar... Denarium ainda que a isenção prevista é “abrangente e imprecisa”, pois prevê as enfermidades de forma generalizada, sem nenhuma diferenciação ou especificação... Ainda de acordo com o chefe do Executivo estadual, a norma acarreta efeitos financeiros imediatos ao atingir de forma considerável a arrecadação de Roraima em relação ao IPVA

A partir de agora, quem comprar um veículo automotor poderá abrir mão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... Na prática, o comprador que recebe a isenção não paga o IPVA no primeiro ano, mas, nos seguintes, tem acréscimos nas parcelas... Alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Tipos de veículos Com isenção Sem isenção Veículos de carga com lotação acima de 2 mil kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus

TOCANTINS - Em relação à devolução do valor do IPVA, em caso de veículos roubados, informamos que o contribuinte, com o Boletim de Ocorrência em mãos, pode pedir a isenção do IPVA, e caso já tenha sido... MARANHÃO - Permite a devolução do IPVA em caso de veículos roubados, desde que o proprietário protocole na Sefaz o pedido de restituição por meio de processo... PARAÍBA - Segundo informações da Receita estadual, na Paraíba o IPVA é devolvido proporcionalmente, de acordo com o mês da placa final, desde que o proprietário dê entrada no pedido de ressarcimento, em

20/3/2012 - A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa... O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão

liminar, sendo assim atendido o pedido do agravo... Está suspensa a cobrança do IPVA, até o julgamento da ação... Negado o primeiro pedido de liminar pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, o representante do MP interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO que buscou a reconsideração da primeira decisão

O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar... Denarium ainda que a isenção prevista é “abrangente e imprecisa”, pois prevê as enfermidades de forma generalizada, sem nenhuma diferenciação ou especificação... Ainda de acordo com o chefe do Executivo estadual, a norma acarreta efeitos financeiros imediatos ao atingir de forma considerável a arrecadação de Roraima em relação ao IPVA

Em decisão preliminar, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho concedeu direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma mulher deficiente física... Contudo, a pasta negou o pedido da mulher, sob argumento de que não há previsão legal no Código Tributário do Estado de Goiás para esse tipo de situação... No mandado de segurança, a defesa da mulher alegou que a “lei admite isenção tributária a portadores de deficiência que dirijam e negar esse mesmo benefício para os que têm limitações severas, e até maiores