Periodicidade Mínima de Seis Meses em Notícias

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação... ) meses a 02 (dois) anos o descumprimento injustificado de prazo fixado em Lei em benefício de adolescente privado de liberdade; CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental... infracional em repartição policial ou estabelecimento prisional é de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, e que o artigo 235, do mesmo Diploma Legal, considera crime, punível com detenção, de 06 (seis

Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação... ) meses a 02 (dois) anos o descumprimento injustificado de prazo fixado em Lei em benefício de adolescente privado de liberdade; CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental... infracional em repartição policial ou estabelecimento prisional é de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, e que o artigo 235, do mesmo Diploma Legal, considera crime, punível com detenção, de 06 (seis

. § 1º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado à qual o estagiário está vinculado deverá enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista

O Distintivo de Comando de Unidade será concedido, uma única vez, aos oficiais que tenham exercido a função de Comandante de Unidade, por um período não inferior a 06 (seis) meses contínuos, por ocasião... O Distintivo de Chefe de Seção de Estado-Maior será concedido, uma única vez, ao oficial Chefe de Seção de Estado-Maior, após 06 (seis) meses ininterruptos de sua assunção, ficando incorporado ao seu fardamento... Art. 4º A estipulação da periodicidade de aferição de metas, para fins de concessão dos incentivos descritos no art. 1º deste Decreto, será feita por ato do Secretário da Segurança Pública

O Plano Individual de Atendimento deverá contemplar o plano de ação com a criança ou adolescente e sua família e ser submetido à reavaliação periódica a cada seis meses , como determina o Estatuto da Criança... No período auditado, a superlotação na Instituição ocorreu em 23 dos 30 meses analisados... Legislativo lei que modifique o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para contemplar o CRAS e o CREAS, com seus respectivos cargos e vagas necessários à composição das equipes mínimas

meses, como participante de estrutura decisória de partido político VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha... adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, observado o quantitativo mínimo de três Diretores III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade... de qualquer ente federativo, ainda que licenciado V - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV VI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis

A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita... VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; X - a forma, a periodicidade... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis

O citado artigo, em seus 6 (seis) parágrafos, ainda prevê um conjunto de mecanismos visando preservar o equilíbrio patrimonial deste importante Fundo, conforme se pode observar nas transcrições a seguir... contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade... órgãos integrantes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, dentre diversos requisitos, devem ser corrigidas monetariamente com taxa igual à das contas vinculadas e garantir uma taxa de juros média mínima

mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário... atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima... ) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares