Princípio Pro Homine em Notícias

Nesses casos, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor)... Além disso, mesmo se se analisar sob o enfoque do menor, não há, em princípio, restrição de qualquer tipo à adoção de crianças por pessoas homoafetivas... pessoas do mesmo sexo reconhecida como uma unidade familiar, digna de proteção do Estado, não se vislumbra, no contexto do "pluralismo familiar" ( REsp 1.183.378-RS , DJe 1º/2/2012), pautado nos princípios

pro homine ). 14... Vigora o princípio da esfera reservada de competência. No plano das relações supranacionais, valem as regras específicas desse setor (Estatuto de Roma do TPI, Carta da ONU etc.)... ) centrípetos mais favoráveis (quando comparados com a Constituição de cada país) são equiparáveis às normas supraconstitucionais (sendo que as normas mais favoráveis terão incidência por força do princípio

Em suma: aplica-se sempre a norma que mais for favorável ao acusado (Pro Homine) O Pacto de San José da Costa Rica foi aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 27 , de 25 de setembro de 1992... Como assegurar a eficácia do princípio da ampla defesa e da isonomia a essas autoridades? A impossibilidade recursal não viola o devido processo legal garantido constitucionalmente... Desse modo, fica evidenciado uma ilegítima restrição ou mitigação ao princípio do duplo grau de jurisdição no cenário jurídico brasileiro ao agente público que gozar de foro por prerrogativa de função

pro homine (que manda aplicar a norma mais favorável à proteção dos direitos humanos)... Esse conflito, por envolver vários direitos humanos fundamentais, necessariamente tem que ser resolvido também com o auxílio dos princípios do Direito internacional, destacando-se, dentre eles, o princípio

O conflito é resolvido pela aplicação do princípio pro homine, que em linhas gerais significa que se aplica a norma mais favorável à pessoa humana, sendo que no caso em comento, a mais favorável é a norma... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar"... status de norma constitucional, conforme o art. 5º , § 2º da Constituição Federal que dispõe: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios

do CC/2002 (art. 960 do CC/1916 )- segundo o qual "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" -, adotando o adágio dies interpellat pro homine... homine (o termo interpela em lugar do credor), regula a mora ex re , na qual o mero advento do tempo, sem o cumprimento da obrigação positiva e líquida, constitui o devedor automaticamente em mora, haja... reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque, como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio

normativa é o art. 960 , primeira parte, do CC/1916 , reproduzido no CC atual, no caput do art. 397 , de modo que, em se tratando de mora ex re , aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine... homine (o termo interpela no lugar do credor)... Esses princípios encontram destaque nos ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005

Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa)... Em se tratando ainda de mora ex re, impõe-se a aplicação da regra dies interpellat pro homine, consagrada no art. 960 do CC/16 , em que o próprio termo faz as vezes da interpelação... Controverte-se se o princípio já constava no Direito Romano, figurando no Código Civil italiano e no alemão

Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa" pro homine ". Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1485, 26 jul. 2007... Essas condições, apesar de amplamente aplaudidas pela mídia e pelo legislador, revelam uma violação ao princípio da presunção de inocência e ao princípio da dignidade da pessoa humana... o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade