Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Veja-se abaixo a decisão prolatada pela Turma Recursal de Salvador: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS... Pública

A devolução foi determinada liminarmente pela 5ª Vara de Fazenda Pública, que classificou como precária a situação financeira fluminense. A dívida ultrapassa os R$ 4 milhões... Em alguns casos, o pagamento não ocorre a mais de seis meses. Na decisão, foi destacado o risco de dano sério à empresa devido à falta de previsão para redução da dívida... Agora, por falta de pagamento, o estado deverá devolver 376 carros alugados

TJPR e Governo do Paraná realizam solenidade para pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Estadual Juízo de Conciliação promovido pelo Tribunal de Justiça beneficiou 71 credores Seg, 17 Fev... O que são Precatórios Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que os entes públicos quitem valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva... Vantagens da conciliação Uma das principais vantagens da rodada de conciliação é a rapidez com que os processos são analisados – celeridade refletida na possibilidade de pagamento dos valores devidos

TJPR e Governo do Paraná realizam solenidade para pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Estadual Juízo de Conciliação promovido pelo Tribunal de Justiça beneficiou 71 credores Seg, 17 Fev... O que são Precatórios Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que os entes públicos quitem valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva... Vantagens da conciliação Uma das principais vantagens da rodada de conciliação é a rapidez com que os processos são analisados – celeridade refletida na possibilidade de pagamento dos valores devidos

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) decidiu que a regra do parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição tem como objetivo coibir a utilização simultânea de dois mecanismos de pagamento pela Fazenda Pública... O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição... provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a tese de que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública

Fazenda Pública também não deve pagar honorários Por outro lado, Og Fernandes apontou que a causalidade também impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários no caso de execução extinta pelo... – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação... pagamento da dívida antes da citação, pois, no momento da propositura da ação, o débito inscrito ainda estava ativo

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) decidiu que a regra do parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição tem como objetivo coibir a utilização simultânea de dois mecanismos de pagamento pela Fazenda Pública... O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição... provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a tese de que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública

A Vara da Fazenda Pública da comarca de São José iniciou, nesta semana, projeto piloto denominado Requisição Eletrônica de Precatórios (REP), que promete abreviar o trabalho de servidores e magistrados... Escolhemos a Vara da Fazenda Pública de São José para esta experiência piloto por se tratar de uma unidade bem organizada, que permitirá idealizar com precisão os passos futuros da expansão deste sistema... Os pedidos precisam ser feitos até julho para entrar na fila de pagamentos do ano subseqüente, contextualiza

Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo... Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima esclareceu, no REsp 778.754 , que a dispensa do depósito prévio não significa isenção do pagamento nem vedação de condenação da fazenda pública pelo uso de recurso manifestamente

Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo... Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima esclareceu, no REsp 778.754 , que a dispensa do depósito prévio não significa isenção do pagamento nem vedação de condenação da fazenda pública pelo uso de recurso manifestamente