Peça Administrativa em Notícias

Com efeito, o uso da aparelhagem de videolaparoscopia importam em custos de manutenção e reposição de peças, não sendo razoável obrigar o médico a suportar tais gastos, em especial quando houver aquiescência... tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas as normas administrativas

Confecção de roupas Na ação, a industriária contou que havia trabalhado para a microempresa J.E.G. de Oliveira Confecções de 2014 a 2015, como revisora das peças de vestuário produzidas e comercializadas... O ministro observou ainda que somente se ficasse comprovada a ingerência administrativa na empregadora da industriária e a exclusividade na contratação, a empresa compradora do produto passaria a ser considerada

Pela legislação anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos... ➡️ Peças Recursais Cíveis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS sem esquecer de nenhum tópico importante

Arquivo único O pedido de providências foi ajuizado após a OAB buscar, sem sucesso, uma solução administrativa... Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico. Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão... O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que se dará por peticionamento eletrônico

Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata... persecução penal em comento, importando a continuidade do seu iter em constrangimento ilegal, merecedor de pronta cessação, em razão, ainda, de a imputação consistir, no máximo, infração civil ou administrativa... Afirma a impetração, reiteradamente, serem flagrantemente atípicas as condutas descritas na peça acusatória, conforme dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo que a Denúncia

Para reformar a sentença quanto ao ressarcimento, considerou que foram levadas ao processo apenas imagens (prints) do bloqueio da conta e das tentativas de reativá-la na via administrativa, mas nenhuma... "Nas peças contestacional e recursal constam explicações sobre os Termos de Uso do aplicativo e alegações genéricas sobre a legalidade do ato de suspensão/cancelamento da conta do autor, supostamente utilizada

O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários... da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por uma advogada de Bagé contra uma agente administrativa... O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu, no final do mês de dezembro de 2017, o dia 5 de fevereiro como data para início de vigência da nova estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal... processamento de demandas judiciais recebidas pelo TRF1 com rotinas para o exame e a verificação do pedido processual, especialmente quanto à remessa para conciliação, à tempestividade, à presença de peças

A devolução administrativa de recursos aos Tribunais pelo Supremo ocorre quando não há condições necessárias para seu processamento, como a falta de peças essenciais... O Superior Tribunal de Justiça foi o primeiro tribunal a implementar o MNI com o STF, mas, naquela ocasião, desenvolveu apenas três operações do modelo: remessa, reenvio e envio complementar de peças

O relator ratificou a regularidade da peça inicial da ação de improbidade... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento a um recurso dos empresários envolvidos e determinou a rejeição da petição inicial, com o fundamento de que a peça acusatória não apresentava... “Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio in dubio pro societate