Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
"Para tanto, o parquet apenas reiterou os termos da peça inaugural, sem se ater ao novo julgado, o que se mostra deficitário", apontou o magistrado lembrando que a recente alteração trouxe mudanças substanciais... à Lei da Improbidade Administrativa, sendo que "a nova tipologia dos atos de improbidade administrativa é cristalina ao afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem... comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"