Peculato (Cpm, Art. 303) em Notícias

As acusações eram de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM ) e de peculato (art. 303 do CPM )... Quanto à acusação de peculato, é da doutrina e da jurisprudência que o delito militar de peculato não se consuma se os valores forem empregados na própria Corporação, não havendo nos autos sequer indícios... O ex-comandante geral da Polícia Militar, o coronel da reserva remunerada Antônio Carlos Barbosa Coutinho, foi condenado a um ano de detenção pela prática de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar

Brasília- 2 de março de 2012 – O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar... Penal Militar ( CPM )... Em preliminar, foi suscitada a inconstitucionalidade da majoração da pena do acusado com base parágrafo 1º do artigo 303 do CPM , que prevê o aumento da pena em casos em que o objeto de apropriação é de

O militar foi condenado em primeira instância a cinco anos de reclusão pelo crime de peculato, artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ), por utilizar recursos da Força para perfurar poços particulares... No entanto, na corte superior, o delito foi enquadrado em “inobservância de lei, regulamento ou instrução”, art. 324 do CPM... No entanto, as elementares do delito de peculato não restaram provadas, motivo pelo qual desclassifico o crime para o art 324 do CPM”, concluiu a ministra

O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM )... Em preliminar, foi suscitada a inconstitucionalidade da majoração da pena do acusado com base parágrafo 1º do artigo 303 do CPM , que prevê o aumento da pena em casos em que o objeto de apropriação é de... O ministro relator, Cleonilson Nicácio Silva, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do artigo 303 do CPM , já que o juízo de primeiro grau não utilizou o dispositivo legal na aplicação do aumento de

Cinco oficiais do Exército Brasileiro e dois civis foram condenados por envolvimento no crime de peculato, artigo 303 do Código Penal Militar... De tal forma, ficou comprovada a prática de peculato, descrito no CPM como um crime material que exige que ocorra a efetiva apropriação ou o desvio de dinheiro, valor ou outro bem móvel, sendo imprescindível... “O peculato acaba por atingir dois bens jurídicos distintos: em primeiro lugar, a moralidade administrativa, pois o agente viola a lealdade que deve demonstrar para com a instituição a qual pertence

O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM )... Em preliminar, foi suscitada a inconstitucionalidade da majoração da pena do acusado com base parágrafo 1º do artigo 303 do CPM , que prevê o aumento da pena em casos em que o objeto de apropriação é de... O ministro relator, Cleonilson Nicácio Silva, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do artigo 303 do CPM , já que o juízo de primeiro grau não utilizou o dispositivo legal na aplicação do aumento de

Nela, o civil responde pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ) após ser denunciado em 2008 pelo Ministério Público Militar (MPM) no contexto da Operação Saúva, empreendida... Isso ocorre porque a denúncia apresentada pelo MPM incursionou o réu por conduta tipificada no Código Penal Militar , além de não se limitar aos elementos de prova oriundos da Operação Saúva, deflagrada

Penal Militar ( CPM )... Processo na Justiça Militar da União Após as investigações, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia contra os dois militares, pelo crime previsto no artigo 303 , parágrafo segundo, do Código Penal Militar... O Superior Tribunal Militar (STM) condenou por peculato-furto dois ex-militares que trabalhavam como armeiros no 62º Batalhão de Infantaria, em Joinville (SC)

Os militares e os civis foram condenados, em sua grande maioria, a 3 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime de peculato-furto, previsto no artigo 303 , parágrafo 2º , do Código Penal Militar... Segundo o ministro-relator Cleonilson Nicácio, o peculato-furto consiste no furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Púbica... O Plenário da Corte resolveu, por maioria, desclassificar os crimes de receptação para peculato-furto e manteve a maioria das absolvições e condenações decididas na primeira instância

As condutas foram enquadradas no artigo 303 (Peculato-Furto), combinando com o artigo 53 (Coautoria), ambos do Código Penal Militar ( CPM )... O MPM ofereceu denúncia contra os ex-militares em janeiro de 2014 com o pedido de que ambos fossem julgados e processados pelo crime de Peculato-Furto, uma vez que atuavam em continuidade delitiva, já