Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 336 , que cita: “ A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido... Da mesma forma como acontece no casamento, a união estável também poderá ser registrada/averbada em cartório... Para você ficar por dentro do assunto, essa norma previdenciária define três classes de dependentes. Na sequência, confira os indivíduos que pertencem a cada uma das três classes. 1ª Classe Cônjuge

Portanto, acrescentou que, se não houve separação de fato, não existe relação de companheirismo, que caracterizaria a união estável, mas de concubinato, que afasta o direito à pensão previdenciária... Para os magistrados, “não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento pelo divórcio”... divorciado ou separado judicialmente ou que de fato que recebia pensão de alimentos’”

O magistrado ressaltou o enunciado da súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira... O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente... “Comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial

Observou o julgado que a cobrança de alíquota previdenciária do servidor público não está condicionada à existência de efetivos beneficiários futuros... Para o juiz Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, "como não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 336 , que cita: “ A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido... Da mesma forma como acontece no casamento, a união estável também poderá ser registrada/averbada em cartório... Para você ficar por dentro do assunto, essa norma previdenciária define três classes de dependentes. Na sequência, confira os indivíduos que pertencem a cada uma das três classes. 1ª Classe Cônjuge

previdenciária se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva de modo a tornar dispensável o benefício”... esta lei nada menciona quanto ao término do benefício em razão da remaridação, lembrando que a Súmula do 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pacificou o entendimento que “não se extingue a pensão previdenciária... Para o relator, “o cancelamento de benefício de pensão por morte à conjugue sobrevivente, pelo simples fato de ter contraído novo casamento, sem observar se houve ou não modificação da situação econômica

Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento. Na esfera Previdenciária não é diferente... Curta e compartilhe #uniãoestável #aposentadoria #aposentadoriapormorte #pensão #casamento #constituiçãofederal #direitoprevidenciário #legislação #benefício #inss #direito #direitocivil #advocacia #amodireito... A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal , pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de pensão previdenciária a uma mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... A mulher postulou, junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui, a sua inclusão como beneficiária do ex-sogro, falecido em 2010... O voto lembra que o artigo 1521 do Código Civil elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, "a impossibilidade de casamento entre afins em linha reta"

Aplicação da Lei Previdenciária O advogado Euclides de Oliveira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, explica que a pensão previdenciária é devida ao dependente do falecido segurado... “As provas são suficientes para demonstrar a união estável por longo período, em regime de relacionamento conjugal e de mútua assistência ensejadores da pensão previdenciária”, ressaltou Saulo Casali Bahia... Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte

Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos, então a duração da pensão irá variar de acordo com a idade, podendo durar até mesmo pela vida inteira... “Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, vai depender de alguns fatores: tempo de duração do casamento ou união estável e idade do dependente na data da morte”, explica... Se um de nós morrer, é possível acumular a aposentadoria com a pensão do INSS? Resposta Sim