Princípio da Publicidade em Notícias

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1... A autora disse ainda que o “envio de e-mail pode não atingir a finalidade de intimação e em observância ao princípio da publicidade”, visto que a União deveria ter promovido sua notificação por outros... sentido de que “a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade

de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade... da publicidade dos atos processuais... judiciais passíveis de disponibilização na internet, assim como a possibilidade de restrição de divulgação de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio

Segundo o relator, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso... publicidade... Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o princípio da publicidade

Por fim, é muito importante que você saiba, que também em homenagem ao princípio da publicidade, o Ministério Público poderá conceder entrevistas a respeito das providências adotadas para a apuração dos... Tudo isso por conta do princípio da publicidade, insculpido no art. 5 , XXXIII da Constituição Federal , que impõe que todo inquérito civil deve ser divulgado na imprensa oficial e, também, por meio eletrônico... Na mesma hora expliquei a ela novamente, mas com muitos mais detalhes, a respeito da publicidade nos inquéritos civis

O ditame da lei se limita a estipular que a arbitragem com ente da administração pública deve respeitar o princípio da publicidade... Desconfio que esta abordagem não foi o que o legislador teve em mente ao indicar que a arbitragem deveria respeitar o princípio da publicidade... Ele não é claro ao estabelecer o exato escopo do que se deve entender por princípio da publicidade. Seria a publicidade de procedimentos arbitrais igual à prevista no processo judicial

“Nesse condado, reconhece-se que a simples publicação em Diário Oficial não basta para atender ao princípio da publicidade; são necessárias medidas extras, que assegurem resguardo da moralidade, da razoabilidade... “Deveras, a publicidade deve ser ampla, a fim de que os informes do ato atinjam todos os interessados, mormente em se tratando de concurso público”, destacou o julgador

Uma das mais relevantes destas condições é a submissão da arbitragem ao princípio da publicidade, o que a priori poderia causar certa estranheza, na medida em que um dos grandes atrativos da arbitragem... Esta exigência decorre da própria Constituição, ao estabelecer o princípio da publicidade enquanto máxima a ser observada pelo Poder Público, mormente nos contratos administrativos que celebra... Com efeito, é necessário avaliar a seguinte indagação: como conciliar a arbitragem com os princípios da publicidade e transparência

A autora disse ainda que o “envio de e-mail pode não atingir a finalidade de intimação e em observância ao princípio da publicidade”, visto que a União deveria ter promovido sua notificação por outros... da razoabilidade e publicidade, deveria a Administração ter promovido sua notificação pessoal acerca da sua nomeação ao cargo público”... dos atos administrativos constitui um princípio constitucional e decorrente de um regime administrativo democrático

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz

A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados... A realização de intimações por meio eletrônico não pode abrir mão do princípio da publicidade; assim sendo, entendemos que o Diário Oficial Eletrônico cumpre o objetivo de permitir acesso irrestrito a... publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração. (1) Portanto, a Resolução 128/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao acatar sugestões da OAB, cumpre o princípio da publicidade