Prisão Cautelar (Desnecessidade) em Notícias

Liderança Por meio de habeas corpus, a defesa de Nicolau Júnior alegou a desnecessidade da prisão preventiva, pois as diligências determinadas pela Justiça Federal, como busca e apreensão de aparelhos... A defesa também apontou a possibilidade da adoção de medidas cautelares alternativas, a exemplo da proibição de manter contato com outros investigados e a adoção de tornozeleira eletrônica... A posição de liderança em organização criminosa também vem sendo considerada por esta corte como elemento justificador da custódia cautelar, em razão da garantia da ordem pública e como forma de assegurar

A atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados grupos criminosos é um fator a ser considerado em favor da desnecessidade da prisão preventiva”, afirmou o ministro Gilmar Mendes... Segundo a decisão, a prisão preventiva foi substituída por três medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP ): proibição de se comunicar com os demais investigados por... O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, como o último ato delitivo imputado ocorreu em 2016, o risco à ordem pública pode ser mitigado com a imposição das medidas cautelares

preventiva e impede sua substituição por medidas cautelares... Ao deferir a medida, o ministro Gilmar Mendes argumentou que o magistrado de primeiro grau já tinha entendido pela desnecessidade da prisão preventiva, mas a restabeleceu depois de provocado pelo Ministério... segunda-feira (10), embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos) contra decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que determinou a substituição da prisão

Disse ainda que a prisão não foi devidamente fundamentada. “Assim, apenas duas são as hipóteses de prisão legal: i) prisão em flagrante e ii) prisão por ordem judicial fundamentada... de manutenção da prisão.”... condições de o acusado de arcar com o custo dessa fiança, apontado que sua pobreza não poderia ser motivo para mantê-lo encarcerado, já que a própria Polícia Civil e Justiça tinham reconhecido a desnecessidade

Segundo o desembargador Ney Bello, a prisão cautelar não é antecipação de pena e deve ser aplicada na exata medida da sua utilidade para o processo penal... Como os demais integrantes da 3ª Turma, desembargadores federais Mário César Ribeiro e Mônica Sifuentes, entenderam pela desnecessidade da fixação da fiança arbitrada pelo Relator para o paciente, restaram... de outubro de 2015, substituindo a segregação por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Segundo o desembargador Ney Bello, a prisão cautelar não é antecipação de pena e deve ser aplicada na exata medida da sua utilidade para o processo penal... Como os demais integrantes da 3ª Turma, desembargadores federais Mário César Ribeiro e Mônica Sifuentes, entenderam pela desnecessidade da fixação da fiança arbitrada pelo Relator para o paciente, restaram... de outubro de 2015, substituindo a segregação por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

preventiva e impede sua substituição por medidas cautelares... Ao deferir a medida, o ministro Gilmar Mendes argumentou que o magistrado de primeiro grau já tinha entendido pela desnecessidade da prisão preventiva, mas a restabeleceu depois de provocado pelo Ministério... segunda-feira (10), embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos) contra decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que determinou a substituição da prisão

A prisão cautelar é medida excepcional, que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados, demonstrando de forma concreta a necessidade da cautelar pessoal, salientou o magistrado... pela desnecessidade da medida... Avaliou que é necessário haver um perigo na liberdade do acusado a fim de justificar sua prisão

A defesa argumentava que o regular cumprimento do contrato pela Prefeitura não caracterizaria a materialidade dos delitos imputados e apontava a desnecessidade da prisão preventiva, bem como a inexistência... da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do artigo 312 , CPP... Para a ministra, os autos apresentam elementos suficientes para manutenção da prisão cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, conforme artigo 312 , do Código de Processo Penal ( CPP )

A defesa argumentava que o regular cumprimento do contrato pela Prefeitura não caracterizaria a materialidade dos delitos imputados e apontava a desnecessidade da prisão preventiva, bem como a inexistência... da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do artigo 312 , CPP... Para a ministra, os autos apresentam elementos suficientes para manutenção da prisão cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, conforme artigo 312 , do Código de Processo Penal ( CPP )