Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva... Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ... PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DA REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LACP E DO CDC

Cabe recurso da sentença... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A decisão manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Roraima

Não há falar-se em nulidade da sentença, com efeito, não se traduzindo em peça acadêmica ou doutrinária, o pressuposto constitucional da fundamentação não reclama sejam todos os argumentos possíveis enfrentados... é mister que haja verdadeira falta de motivação, não motivação sucinta ou até deficiente ; é preciso que inexista fundamentação alguma, não fundamentação que se diga inadequada... Resolução da questão n.º 53 - Direito Processual Civil 53

(arts. 885, 886, II, 891, parágrafo único) Não justifica o adiamento do leilão, nem é causa de nulidade da arrematação, a falta de fixação, pelo juiz, do preço mínimo para a arrematação... arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... arts. 90, § 3º, 15 No processo do trabalho, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, se houver

de nulidade (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 06/03/2006) “[…] A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a completa e subversiva maneira frontal de ofender as bases... excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

(D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios. 6... Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta... a sentença ou a decisão

A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual... causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso