Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

anterior à propositura da ação... Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição

anterior à propositura da ação... Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição

anterior à propositura da ação... Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição

anterior à propositura da ação... Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição

anterior à propositura da ação... Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição

Violação à Constituição Segundo o Ministério Público Federal, o auxílio-educação do TJ-RJ também fere os artigos 37 e 93 da Constituição Federal... Loman , além dos vencimentos, os juízes brasileiros podem receber ajuda de custo para moradia (quando não houver residência oficial disponível), salário-família, diárias, verba de representação, quinquênios... Ao revés, na concessão-extensão do auxilio-moradia aos membros da magistratura nacional, via da decisão do STF que beneficiou a Justiça Federal (Ação Originária (AO) 177 — por simetria à concessão anterior

"Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal " , frisou o relator... Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista (segundo uma linha de entendimento) ou da extinção do contrato de... Assim, a Turma julgadora afastou a prescrição total e declarou prescritas as verbas anteriores a 09/03/2005, adotando como março prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, e deferindo as

"Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal ", frisou o relator... Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista (segundo uma linha de entendimento) ou da extinção do contrato de... Assim, a Turma julgadora afastou a prescrição total e declarou prescritas as verbas anteriores a 09/03/2005, adotando como março prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, e deferindo as

Segundo ele, “antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no quinquênio anterior... retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição... revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores

Entrementes, o pedido da inicial é que o paga-mento dos atrasados, nesta ação, fique limitado ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. 15... anterior à interrupção da prescrição pela ação coletiva sindical. 14... Todavia, o pedido dos autores foi limitado aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação