Recusa à Homologação de Rescisão Contratual em Notícias

DESTAQUE: Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes... Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível... Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio no Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária brasileira. Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015

a homologação, quando há recusa do empregado... A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais... Com base em cláusula da convenção coletiva da categoria, a reclamada pediu a homologação da rescisão do contrato, sustentando que a ação de consignação em pagamento é a via legítima para o empregador buscar

ENUNCIADO Nº 33 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT , ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE... Não é aplicável a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , quando há atraso apenas na homologação da rescisão, com pagamento tempestivo das verbas rescisórias. ENUNCIADO Nº 34 MULTA DO ART. 467 , DA CLT... ENUNCIADO Nº 31 MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Como era: Para empregados contratados há mais de um ano, a homologação da rescisão contratual deveria ser realizada obrigatoriamente em sindicatos... serviço, informando qual será a jornada de trabalho, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, e o empregado terá 01 (um) dia para responder ao chamado, sendo que o silêncio será presumido como recusa... Como ficou: A reforma trabalhista criou o denominado Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial

Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil... Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho

Do exposto se pode inferir que, enquanto amparada em cláusula contratual redigida com base nas normas editadas pela agência reguladora, a recusa da operadora não caracteriza a inexecução do contrato apta... DESTAQUE Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes... Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio no Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária brasileira. Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015

ENUNCIADO Nº 33 MULTA DO ART. 477 , § 8o , DA CLT , ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE... Não é aplicável a multa do art. 477 , § 8o , da CLT , quando há atraso apenas na homologação da rescisão, com pagamento tempestivo das verbas rescisórias. ENUNCIADO Nº 34 MULTA DO ART. 467 , DA CLT... ENUNCIADO Nº 31 MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL

DESTAQUE Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial... Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade

Além disso, não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos... Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos... Destaque Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC , fixando-se os honorários advocatícios por equidade

dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora assegurados... acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo efeito do eventual descumprimento ou da recusa... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico-hospitalar, enseja compensação