Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

O ministro Fux entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária da administração pública para evitar o descumprimento desse preceito, chancelado pelo Supremo... O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista... Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. "Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta", afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 "não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária"

A decisão da Primeira Turma confirmou a sentença da 3ª Vara de Cascavel, afastando a responsabilidade subsidiária da Copel - caso em que a companhia ficaria responsável pelo pagamento da dívida somente... "Deve ser afastada a aplicação dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, que preveem a mera responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço, uma vez que a conduta ilícita e fraudulenta posta a efeito... se a Dipel não honrasse o débito ou não tivesse bens suficientes para cobrir o valor

Comprovação Entretanto, segundo a AGU, para ser caracterizada a responsabilidade subsidiária, não bastaria a inadimplência das obrigações trabalhistas, seria necessário comprovar a conduta culposa da administração... A Corte condenou a União ao pagamento de créditos trabalhistas não pagos por empresa prestadora de serviços com mão-de-obra terceirizada, em razão de responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, item IV... Por isso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública

A decisão da Primeira Turma confirmou a sentença da 3ª Vara de Cascavel, afastando a responsabilidade subsidiária da Copel - caso em que a companhia ficaria responsável pelo pagamento da dívida somente... "Deve ser afastada a aplicação dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, que preveem a mera responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço, uma vez que a conduta ilícita e fraudulenta posta a efeito... se a Dipel não honrasse o débito ou não tivesse bens suficientes para cobrir o valor

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a... E nesse caso, quem contratou e não observou se a mesma agia de acordo com a lei ou não, passa a se eximir de qualquer responsabilidade... A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, empatou ontem (15) a decisão de não transferir para o governo a responsabilidade de encargos não pagos a funcionários terceirizados e se recusou a votar

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a... E nesse caso, quem contratou e não observou se a mesma agia de acordo com a lei ou não, passa a se eximir de qualquer responsabilidade... A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, empatou ontem (15) a decisão de não transferir para o governo a responsabilidade de encargos não pagos a funcionários terceirizados e se recusou a votar

Logo, não se poderia imputar-lhe responsabilidade subsidiária... Atividades como fiscalizar o chão-de-fábrica, o modo de produção e a qualidade do produto caracterizam típica situação de terceirização de mão de obra, o que atrai a responsabilidade subsidiária trabalhista... Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do TRT4 (RS) manteve sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Borgwarner Brasil Ltda, que fiscalizava a produção de equipamentos

O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, defendeu na sessão desta quinta-feira, 2 de fevereiro, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade subsidiária da administração pública para... O julgamento foi interrompido após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que votou pela responsabilização subsidiária de entes públicos por débitos trabalhistas não quitados por prestadores de serviço... RE 760.931 – O recurso foi ajuizado pela União contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o reconhecimento de responsabilidade patrimonial subsidiária da entidade pública