expressa , mas também quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior revogação tácita... não se encontra o art. 5º, No entanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare revogação... Por outro lado, esse entendimento de que o rol (ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores)é meramente exemplificativo, malgrado, a toda