PROJETO PODERÁ FAZER ALERJ TRABALHAR NA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (23/06), o projeto de resolução 824/09, do deputado João Pedro (DEM), que determina que a Casa faça o levantamento da legislação estadual e formule projetos de lei de consolidação das normas "que tratem do mesmo assunto ou a elas vinculadas". Os projetos deverão indicar leis expressa ou implicitamente revogadas por conta da consolidação. O autor defende a iniciativa como forma de simplificar a legislação, facilitando a consulta e evitando confusões. "Consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados", diz um trecho da justificativa assinada pelo deputado, que, quando presidente da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos da Casa, levantou e separou por temas toda a legislação vigente.

Segundo o texto, o processo de consolidação abrangerá o levantamento e revogação das leis que perderam a eficácia, já revogadas tácita ou expressamente, e as declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário de forma definitiva e, como segundo passo, o agrupamento por tema.