Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal... Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas... Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes

"A gente fez um ofício específico para a 2º Vara da Infância e Juventude e do Idoso acerca de um abrigo que se encontra na área de atuação desse juízo, solicitando uma vistoria conjunta e realizar também... Mas de acordo com o titular da Coordenadoria da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, a falta de digitalização de processos judiciários e a redução do... A Presidente da Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção, deputada Tia Ju (PRB), disse que a Alerj aprovou a Lei de Orçamento à Criança e Adolescente (OCA), que dá visibilidade aos recursos

Competência Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto... Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância

Por isso, ingressaram com ação na Justiça pleiteando o tratamento e os valores já pagos, o qual foi determinado pela Vara Única da Infância e Juventude Comarca de Sobral... Inconformada, a Unimed apresentou recurso sustentando, entre outros argumentos, que houve cerceamento de defesa pelo Juízo de 1º Grau, uma vez que não considerou os sues motivos alegados... Ao julgar a apelação no dia 8 de março, por unanimidade, o órgão colegiado apreciou o recurso mas negou o provimento

O MPDFT apresentou recurso contra a decisão prolatada pelo juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude que, no processo nº 2016.09.1.008653-7, determinou a liberação do adolescente... Por outro lado, a decisão resistida foi proferida em 02 de maio de 2016 pelo juiz natural da causa, ou seja, Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal... Após a decisão da juíza do plantão, o processo foi enviado para a vara competente, que é a Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, na qual o juiz, devido à ausência de comprovação

Em sede de Recurso interposto pelo MP, o TJRS entendeu pela reforma da decisão de 1º grau, condenando mãe e filha pelo crime de Falsidade de Documento Público (art. 297, § 1º, do Código Penal) , às penas... Que tal essa: Processo nº: 70064912090 Em 2010 a então a Promotora da Infância e Juventude, hoje aposentada, pediu que sua filha (advogada) realizasse uma audiência de apresentação de adolescentes infratores... junto ao Centro de Atendimento da Criança e Juventude (CIACA) em Porto Alegre

Competência Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto... Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância

De acordo com o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, os fatos narrados no boletim de ocorrência não induzem a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude, pois o dispositivo... Inicialmente, a ação havia sido proposta na Vara Especializada da Infância e Juventude da comarca... Clique aqui para ler a íntegra da decisão

Juventude de Irecê/BA)... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187628 - BA (2023/0344454-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto... devendo o réu indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo nº 8002669-30.2023.8.05.0110 - 1ª Vara Criminal, Infância e

O TJ-SC manteve a sentença do juízo da Vara da Infância e Juventude de Joinville e negou provimento ao recurso do município... Clique aqui para ler a decisão. Apelação Cível 0308252-29.2018.8.24.0038... sendo dever do Estado efetivá-lo mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino", completou o relator, que também citou em sua decisão