Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

A União Federal recorreu ao Tribunal com base na alegação de que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112 /90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... –, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais... A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas

Sejam do Regime da Previdência ou do Regime Jurídico Único em qualquer das datas destinadas a comemorar o dia do aposentado, na verdade, pouco temos a comemorar a não ser agradecer a Deus por estarmos... Tempos atrás, pensava-se que, ao se aposentar, o trabalhador poderia usufruir, com certo grau de tranquilidade, dos benefícios da aposentadoria... Agora, o aposentado é apontado como o responsável direto pela má gestão, pela nociva ingerência política na administração dos recursos de todos aqueles que sonhavam com uma aposentadoria tranquila

jurídico da LC 51 /1985 aos agentes penitenciários... estritamente policial, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.878 /1965... agentes penitenciários exercem atividade de risco diante da presença de periculosidade inerente ao ofício, bem como já reconheceu a mora legislativa do Poder Público e determinou a aplicação supletiva do regime

jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria e atribui a condição de servidores autárquicos aos empregados da então Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos... EC/AD 01/03/2012 – Vista suspende julgamento de ADIs sobre regime jurídico de empregados de empresa gaúcha Processos relacionados ADI 807 ADI 3037... Ela observou que os dispositivos contestados não modificaram de forma retroativa o regime jurídico do pessoal de obras ou dos trabalhadores da Comissão de Energia Elétrica Rio-Grandense

A União Federal recorreu ao Tribunal com base na alegação de que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112 /90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... –, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais... A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas

A União Federal recorreu ao Tribunal com base na alegação de que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112 /90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... –, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais... A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas

A União Federal recorreu ao Tribunal com base na alegação de que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112 /90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... –, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais... A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas

A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrido em junho de 1994... por uma servidora, que atuou como médica, sob condições insalubres, no período de 1º de agosto de 1987 a 30 de junho de 1994, convertendo-o para tempo de serviço comum, o que reflete no prazo de aposentadoria

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90, que institui o Regime Jurídico Único... Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887 /04... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

A atualização será no início da vigência do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112 ). A atuação se deu por meio da Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte (PF/RN)... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão que termina a elaboração de novos cálculos para aposentadoria de servidores públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Rio... servidores do INSS na 1ª Vara do Trabalho de Natal, os procuradores solicitaram a realização de nova perícia, com limitação dos cálculos à época em que os trabalhadores públicos eram submetidos ao regime