Retenção de Documentos em Notícias

A apreensão de seu passaporte foi determinada pelo juízo de 1º grau, sendo que em recurso o empresário pleiteou a liberação do documento até o julgamento final do processo.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na quarta-feira (16) projeto que proíbe a retenção de senhas de atendimento ou documentos que comprovem... Além de proibir a retenção da senha, o projeto torna obrigatório o registro nela, pelos estabelecimentos, do horário da chegada do cliente... "Para reverter essa situação, em todo país têm sido impostos por lei limites de tempo de espera, que continuam sendo fraudados por fornecedores que retêm o único documento que o consumidor pode usar para

Ela também argumentou que a retenção dos documentos violava o direito constitucional de ir e vir, assim como o princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal, pela Declaração... Segundo Estela, a retenção dos passaportes não pode ser mantida sem que haja evidência de que sua liberação seja prejudicial ao andamento do processo... A 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP atendeu ao pedido da Defensoria Pública e deferiu medida liminar no dia 24/11, determinando a liberação dos documentos

condição necessária, mas não suficiente, que tais valores estejam discriminados na nota fiscal , na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não sendo eventual omissão suprida pela utilização de documento... Solução de Consulta nº 253 - Cosit 26 de maio de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS... Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os manuais) fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 1991, é

Para o autor do projeto, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento... Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na quarta-feira (10), em caráter terminativo, a proposta que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos... “Para reverter essa situação, em todo o país têm sido impostos por lei limites de tempo de espera, que continuam sendo fraudados por fornecedores que retêm o único documento que o consumidor pode usar

indevida a Carteira de Trabalho, que é documento pessoal do trabalhador e indispensável para admissão em outro emprego, constitui ato ilícito do empregador... Sem dúvidas, a ausência de devolução da CTPS revela conduta negligente da empresa no zelo com o documento profissional daquele que se candidata a um posto de trabalho e os danos gerados ao trabalhador... Na visão da juíza, a retenção da CTPS dos reclamantes por tanto tempo, principalmente nesse momento de crise econômica, gerou para os trabalhadores prejuízos morais, que devem ser reparados

No entanto, não pode ser empregado em todo e qualquer caso, sendo necessário que a situação apresente alguma relação com a retenção dos documentos... Mas eles precisam ser menos gravosos do que a prisão e a própria retenção da documentação. “Já que se pode fazer o mais, pode-se também fazer o menos... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se posicionou contra a apreensão dos documentos, em parecer encaminhado ao STF

condição necessária , mas não suficiente, que tais valores estejam discriminados na nota fiscal , na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não sendo eventual omissão suprida pela utilização de documento... RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL... Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os manuais) fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 1991, é

hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi... (duzentos e quinze reais e cinco centavos) deve conter as retenções federais, ou seja, R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00... para 2,10% e o Cofins-Importação para 9,65% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que dispensava as retenções

É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na... em face da decisão que determinou a retenção da CNH Habeas Corpus em face da decisão que determinou a retenção do Passaporte... severas no cumprimento de sentença ou execução , em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu os pedidos de retenção