Retenção de Documentos em Notícias

A retenção de documento oficial só poderá ser feita por ordem judicial, em casos especialíssimos, com a fundamentação necessária... Apesar da cautela sempre exigida em razão da comprovada insegurança que impera e que exige medidas de garantias compatíveis com o bem estar coletivo, a retenção do documento de identidade, depois de cumprida... A retenção indevida causa transtorno e constrangimento ao titular da identidade

5.553 /68 e 9.453 , de 20 de março de 1997 e punível com a pena de prisão simples de um a três meses ou multa a retenção de qualquer documento, ainda que na forma fotostática... de cópia de documento de identidade minha... Deborah Coleto Assumpção de Moraes em 16/3/2006 concedendo tutela antecipada, mantendo a decisão em sentença definitiva procedente, datada de 24/11/2006 e confirmada pelo TJRS, referente à exigência e retenção

seccional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu decisão que julga como ilegal o Provimento 09/2012, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que prevê a exigência de retenção... de qualquer documento de identificação do advogado com o fim de vista e carga de processos da Corregedoria-Geral... Sobre o caso, o TJ-GO expediu oficio circular a todos os juízes de Direito do estado orientando que é autorizada a retirada de autos por advogados sem que seja documentos sejam retidos

Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão sinalizar a retenção de cópias de documentos pessoais... Recebemos muitas reclamações de casos em que esses documentos foram utilizados para fraudes”, explica o parlamentar... “A ideia é proteger as pessoas que deixam cópias ou até os originais de seus documentos pessoais na posse de certos estabelecimentos

A prática dar-se-á mediante autorização expressa do Conselho Estadual de Educação, e a retenção de documentos acontecerá após o encerramento das atividades das unidades escolares do Sistema Educativo do... A proposta cria dispositivo legal que autoriza a retenção de toda a documentação escolar pela Secretaria de Estado da Educação, instituição que é responsável pela gestão da política pública educacional... O objetivo é regulamentar e centralizar o recolhimento de documentos escolares em um único órgão, e evitar possíveis perdas decorrentes de armazenamento descentralizado

Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos podem ter que sinalizar a retenção de cópias de documentos pessoais... Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de R$ 1 mil por documento retido, além de possíveis sanções civis e penais... “O objetivo é impedir que cópias de documentos pessoais mantidas por esses estabelecimentos sejam usadas para fraudes e delitos”, explica o autor do texto

de documentos para o cumprimento de decisões judiciais... Procuradoria-Geral da República, proferido em parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 , que questiona, no Supremo Tribunal Federal, trecho do Código de Processo Civil que autoriza a retenção... Para a PGR, a apreensão de documentos como CNH e passaporte, "como formas de coagir o devedor a cumprir sentença e se submeter a execução", é inconstitucional

Na conclusão regional, a empresa não provou que a retenção dos documentos confidenciais causou abalo à sua imagem, "na medida em que o processo tramitou em segredo de justiça e sequer terceiros tiveram... sigilosos de sua propriedade, com a alegação de que a retenção teria causado danos à sua imagem... Segundo o TRT-SP, a utilização de documentos financeiros pelo coordenador em processo judicial que correu em segredo de justiça não causou abalo à imagem da empresa

abusiva de autos como crime de sonegação de documentos... Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal (OAB/DF) alerta os advogados para um procedimento que está acarretando sérios problemas para diversos profissionais, a caracterização da retenção... No mês passado, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus a um advogado carioca condenado criminalmente por sonegação de documentos em razão de ter retido autos de processo

Na conclusão regional, a empresa não provou que a retenção dos documentos confidenciais causou abalo à sua imagem, na medida em que o processo tramitou em segredo de justiça e sequer terceiros tiveram... sigilosos de sua propriedade, com a alegação de que a retenção teria causado danos à sua imagem... Segundo o TRT-SP, a utilização de documentos financeiros pelo coordenador em processo judicial que correu em segredo de justiça não causou abalo à imagem da empresa