Prisão Cautelar e Prisão preventiva - Advogado Marcelo Fidalgo
Este dispositivo tem como intuito liberar a prisão preventiva para casos de crimes dolosos com pena inferior a 4 anos que envolvam violência doméstica, como lesões corporais leves, já que a prisão preventiva... E, nesse caso, por exemplo, num crime de homicídio, a ‘magnitude a lesão causada’, isto é, a morte, sempre justificaria a prisão.”... deverá haver “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo