Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

Via terrestre Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização com base na Lei 6.194 /74 (legislação sobre o seguro obrigatório de danos pessoais)... Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos... “Com efeito, para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT , o veículo deve apresentar um motor em sua estrutura, que permite se autolocomover, e circular por terra ou asfalto (via terrestre)”, afirmou

Contra essa decisão, o filho recorreu ao STJ sustentando que o DPVAT é um direito de natureza pessoal, passível de renúncia. Além disso, segundo ele, o artigo 4º da Lei 6.194 /74 não veda a cessão... É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT , nos casos de morte... A turma, que seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o DPVAT é direito pessoal e disponível dos beneficiários nominados na lei que regula o seguro

Contra essa decisão, o filho recorreu ao STJ sustentando que o DPVAT é um direito de natureza pessoal, passível de renúncia. Além disso, segundo ele, o artigo 4º da Lei 6.194 /74 não veda a cessão... É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT , nos casos de morte... A turma, que seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o DPVAT é direito pessoal e disponível dos beneficiários nominados na lei que regula o seguro

Contra essa decisão, o filho recorreu ao STJ sustentando que o DPVAT é um direito de natureza pessoal, passível de renúncia. Além disso, segundo ele, o artigo 4º da Lei 6.194 /74 não veda a cessão... É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT , nos casos de morte... A turma, que seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o DPVAT é direito pessoal e disponível dos beneficiários nominados na lei que regula o seguro

O DPVAT existe desde 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir o pagamento de indenização em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente... A Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) que vai investigar irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT ) deve ser instalada... Segundo ela, existem indícios de que o DPVAT tem sido objeto da ação de grupos criminosos, que vêm fraudando o seguro em prejuízo dos verdadeiros beneficiários ou herdeiros

parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso”... A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no

Para a magistrada, a autora não tem razão e explicou: "A Lei 6194 /74, parcialmente revogada pela Lei 11945 /09, estabelece três tipos de indenizações para danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT... A juíza titular da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido autoral, no qual a vítima de acidente de trânsito pleiteava o recebimento do teto da indenização do seguro DPVAT

parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso... A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no

parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74 , redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso”... A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no

Em um primeiro momento, a Lei nº 6.194 /74 não previu o que seria invalidez permanente... A MP 451 /2008 e posteriormente a Lei nº 11.945 /2009 acrescentaram, então, um anexo à Lei nº 6.194 /74, prevendo expressamente, por meio de uma tabela, situações caracterizadoras de invalidez permanente... A pessoa poderá ajuizar uma ação de cobrança contra a seguradora objetivando a indenização decorrente de DPVAT . A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ)